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Vida Urbana

Alterações em lei preveem licença por autodeclaração para 11 mil imóveis rurais com impacto 'mínimo'

Texto sancionado e publicado pelo Estado cria novas modalidades de licenciamento

Nesta semana, a Lei de Licenciamento Ambiental no Estado do Tocantins sofreu alterações e ganhou novos tipos de licenças, como a licença ambiental por autodeclaração para mais de 11 mil propriedades rurais com impacto 'mínimo'. As novas normas foram sancionadas e publicadas pelo governador Mauro Carlesse na quinta-feira, 29, e alteraram partes da Lei n° 261, de fevereiro d...

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