A Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) entrou com uma ação com pedido de liminar para anular o Decreto n° 1896, publicado na sexta-feira, 15, pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB) que proíbe a venda de bebida alcóolica no comércio de Palmas e veda seu consumo em locais públicos da capital.
 
Para a Acipa, o decreto não traz qualquer demonstração técnico-científica que comprove, de forma cabal, que a “lei seca” imposta na capital seja adequada para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no atual cenário.  A exigência de embasamento técnico e científico está prevista no parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei Federal n° 13.979, de março deste ano, que, fixou as regras para o enfrentamento do coronavírus no país.
 
A associação alega que mesmo se o decreto tivesse fundamentação técnica, a  competência para legislar sobre o consumo de álcool é privativa dos Estados e da União. Para a entidade comercial, o decreto é inconstitucional. 
 
Os advogados da Acipa Thércio Cavalcante Guimarães, Graciele G. S. Lage Magalhães e Maurício de Oliveira Valduga citam o exemplo de um Mandado de Segurança impetrado pela AMBEV contra a Prefeitura de Teresina (PI) como exemplo da competência federal. O município piauiense havia baixado ato barrando a produção e comercialização de bebidas na cidade, mas uma decisão judicial autorizou o funcionamento da produção. 
 
A associação afirma ainda que o decreto atingiu diretamente as empresas associadas da Acipa e põe em “sério risco” o comércio local, especialmente microempresas que vivem exclusivamente da venda de bebidas. 
 
O pedido liminar é pela suspensão imediata do decreto, pela ausência de comprovação técnico-científica que assegure a lei seca como a mais adequada para o para enfrentamento da pandemia em Palmas e por sua inconstitucionalidade, pela falta de competência do município para legislar sobre consumo de álcool.
 
Ainda não há despacho na ação, protocolado às 9h30 desta segunda-feira, 18, nem notificação expedida para intimar a Prefeitura da existência da ação. 
A ação está na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas com o juiz  Juiz: Roniclay Alves de Morais.