O governador do Estado do Tocantins Mauro Carlesse (DEM) vetou integralmente 13 projetos do Legislativo estadual por problemas de inconstitucionalidade e demanda de gastos maior do que o orçamento do Executivo. A leitura dos vetos ocorreu em sessão da Assembleia Legislativa (AL) desta quarta-feira, 5.

Os deputados haviam aprovado e encaminhado a maioria dos Projetos de Lei para o Executivo estadual no final de 2019, porém, as matérias dos projetos de lei em questão só poderiam ser propostas pelo Governador.

Em caso de rejeição dos vetos pelos deputados, as leis serão encaminhadas ao governador do Estado para promulgação. A resposta que decidirá se a AL acata ou não a decisão deve vir do Parlamento em até 30 dias.

As matérias versam sobre diversos assuntos, entre eles os direitos dos consumidores quanto à compra de produtos e prestações de serviços, violência contra a mulher, repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, cancelamento de multas pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel relativas à fidelidade, entre outros.