Após polêmica, o projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos dos Termos Aditivos da BRK Ambiental foi aprovado no primeiro turno da sessão legislativa da Câmara de Palmas desta terça-feira, 14.O decreto, que teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê a extinção dos aditivos do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental, ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).A matéria teve votos favoráveis de todos os parlamentares presentes, exceto do vereador José do Lago Folha Filho (PSD) se manifestou contrário à aprovação.Na sessão, o vereador Milton Néris (PP) fez uso da tribuna para criticar a atuação da BRK Ambiental em Palmas e os altos valores cobrados pela prestação de serviço de água e esgoto na cidade.Por outro lado, o vereador Folha respondeu as críticas de seu colega e afirmou que seria difícil legislar, com o Executivo tendo o poder de fazer aditivos no termo de concessão dado pelo Município, sem que a Câmara possa participar das discussões.O vereador Felipe Néris votou favorável ao decreto e justificou a seu voto afirmando que o Município não pode ter uma agência de regulação que não tem condições de discutir, regular e fiscalizar os serviços públicos. “Pelo contrário, ela foi criada para regular e fiscalizar os serviços públicos. Não tem como ter um conselho político gestor eleito pelo achado do ex-prefeito e agora que não existe mais ficar mandando, regulando ou fiscalizando a concessionária que explora os serviços de água e esgoto da nossa cidade”.O texto foi lido pelo 1º secretário da mesa diretora e posto em votação pelo presidente Marilon Barbosa (PSB) e será votado em 2º turno nesta quarta-feira, 15.

Vereadores aprovam em 1° turno decreto legislativo que extingue aditivos da BRK Ambiental

Política

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Matéria - Politica - JTO

<img attr-cid="policy:1.3268846" attr-version="policy:1.3268846:1748309092" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3268846/Amazonia.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Edital prevê um financiamento total de R$ 10 milhões (Ricardo Stuckert/Presidência da República)

O Instituto Clima e Sociedade (iCS) quer selecionar até 15 projetos, que receberão entre R$ 300 mil e R$ 2,5 milhões, a partir de propostas que contribuam diretamente para o aprimoramento de políticas públicas e privadas voltadas à implementação de novos modelos econômicos sustentáveis, que protejam ou restaurem as florestas na região amazônica.

A iniciativa do iCS lançou o edital para pesquisa em economia sustentável na Amazônia. O prazo final das inscrições é no dia 27 de junho deste ano.&nbsp;<a href="https://climaesociedade.org/edital/pesquisa-em-economia-sustentavel-na-amazonia/" style="font-size: 12px;" target="_blank">Acesse o site do iCS</a>&nbsp;para mais informações e se inscrever (veja mais abaixo&nbsp;os temas principais do edital).

Conforme o Instituto, podem participar da seleção órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, como instituição pública de pesquisa ou universidade pública, ou universidade privada sem fins lucrativos. A iniciativa deve incluir em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

<cite>Este edital pretende contribuir para o fortalecimento da capacidade da comunidade científica amazônica de realizar análises econômicas e produzir novos modelos de desenvolvimento para a Amazônia, ampliando sua participação em frentes diversas de ações e iniciativas de combate à crise climática”, informou a diretora executiva do iCS, Maria Netto.</cite>

A organização filantrópica&nbsp;Bezos Earth Fund financia o projeto&nbsp;o Rede de Pesquisa para uma Economia Sustentável da Amazônia (Resa), desenvolvido atualmente pelo iCS, o qual o edital faz parte e que prevê&nbsp;um investimento total de R$ 10 milhões.

“A conservação e a restauração na Amazônia precisam estar alinhadas com as necessidades das pessoas da região e com as economias da região”, disse Leon Clarke, diretor de Caminhos para Descarbonização do Bezos Earth Fund.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/seminario-discute-financiamento-climatico-fome-e-descarbonizac-o-no-mundo-1.3268646" target="_blank">Seminário discute financiamento climático, fome e descarbonização no mundo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/audiencia-do-papa-le-o-xiv-com-cardeal-brasileiro-discutiu-papel-da-igreja-na-cop30-1.3265031" target="_blank">Audiência do papa Leão XIV com cardeal brasileiro discutiu papel da Igreja na COP30</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/criancas-de-hoje-enfrentar-o-extremos-climaticos-sem-precedentes-alerta-novo-estudo-1.3260967" target="_blank">Crianças de hoje enfrentarão extremos climáticos sem precedentes, alerta novo estudo</a></div>

<h2>Economia sustentável</h2>

As pesquisas a serem financiadas pelo edital deverão fornecer insumos e conhecimento aplicáveis para apoiar o desenvolvimento de uma economia sustentável na Amazônia.

Entre os pontos a serem avaliados na seleção estão relevância para a promoção de economias compatíveis com a conservação florestal da Amazônia; potencial de influência em políticas públicas; eficácia na aplicação prática dos resultados na tomada de decisão pública e/ou privada.

Conforme o iCS, a iniciativa tem como objetivo apoiar a comunidade científica amazônica. Além disso, a avaliação também irá considerar o apoio ao desenvolvimento de pesquisadores em início de carreira.

<img attr-cid="policy:1.3268840" attr-version="policy:1.3268840:1748308765" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3268840/Amazônia.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Projetos contemplados podem receber até R$ 2,5 milhões (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

<h2>Principais temas de pesquisa</h2>

<ol>
	<li>Bioeconomia e desenvolvimento socioeconômico: sociobioeconomia, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, financiamento da bioeconomia, economias da sociobiodiversidade, extrativismo, sistemas agroflorestais e transição agroecológica, ciência, tecnologia e inovação, restauração ecológica, pagamento por serviços ambientais, fortalecimento de capacidades institucionais locais, acesso à mercados, repartição de benefícios, entre outros. 
	&nbsp;</li>
	<li>Planejamento e ordenamento territorial: Áreas protegidas e Unidades de Conservação, territórios coletivos e tradicionais (terras indígenas, quilombolas e assentamentos de reforma agrária), terras públicas não destinadas, regularização fundiária e ambiental, cidades amazônicas, interação rural/urbano/floresta, áreas de transição, infraestrutura, políticas de desenvolvimento sustentável, entre outros; 
	&nbsp;</li>
	<li>Segurança pública:&nbsp;impactos da economia ilegal e informal na Amazônia, conflitos por terra e recursos naturais, criminalidade (desmatamento, grilagem, garimpo, tráfico etc.), políticas de segurança e políticas de desenvolvimento sustentável, comando e controle, entre outros; 
	&nbsp;</li>
	<li>Mudanças climáticas:&nbsp;impactos das mudanças do clima no bem viver dos povos da Amazônia, efeitos na economia e nos meios de vida da região, medidas de adaptação às mudanças climáticas, impactos nas cidades, nas cadeias econômicas da sociobiodiversidade, no trabalho e na renda, logística, entre outros relacionados; 
	&nbsp;</li>
	<li>Desenvolvimento Rural Sustentável:&nbsp;agricultura familiar, financiamento rural, cooperativismo e associativismo, gestão de recursos comuns, agropecuária regenerativa e de baixo carbono, recuperação de áreas degradadas, rastreabilidade e transparência em cadeias de produção que impactam as economias da Amazônia, acesso a mercado, assistência técnica e extensão rural, legislação ambiental, entre outros; 
	&nbsp;</li>
	<li>​Questões transversais:&nbsp;temas transversais diversos e a sua relação com a promoção de uma economia sustentável na Amazônia, como infraestrutura, transporte e logística, recursos naturais, mineração e energia, formas inovadoras de investimentos em Soluções baseadas na Natureza, abordagens baseadas em experiências dos territórios, direitos de povos originários e comunidades tradicionais, relações comerciais éticas, comunicação indígena em defesa dos territórios, gênero, juventude, entre outros relacionados.</li>
</ol>

Instituto está com inscrições abertas para projetos que protejam a Amazônia; contemplação é de até R$ 2,5 milhões

Economia

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Iniciativas verdes

Bairros do Plano Diretor de Palmas tiveram o fornecimento de água suspenso nesta sexta-feira (23). Segundo a BRK Ambiental, a situação aconteceu devido a um problema em uma tubulação de grande porte e o sistema foi paralisado para manutenção emergencial.&nbsp;

Atualização: o reparo foi concluído durante a noite de sexta-feira (23) e o abastecimento retomado gradualmente na sequência, conforme a BRK.

Ainda de acordo com a BRK, responsável pelo abastecimento de água e saneamento em Palmas, o problema na tubulação foi provocado por equipes da concessionária de energia, a Energisa.

<ul>
	<li>Veja vídeo do Jornal Anhanguera 2ª Edição: <a href="https://globoplay.globo.com/v/13625072/">BRK suspende fornecimento de água em Palmas devido problema em tubulação; saiba mais</a></li>
</ul>

A Energisa informou que durante a expansão da rede elétrica, uma estrutura tocou a tubulação provocando o incidente. Afirmou que antes de iniciar a obra houve mapeamento da área para identificação das tubulações, com a conclusão de que no local não havia riscos. Por fim, afirmou que as equipes estão atuando em conjunto para realizar os reparos necessários&nbsp;(Veja íntegra da nota abaixo).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-proibe-brk-de-cobrar-taxa-de-ligac-o-de-agua-e-determina-devoluc-o-de-valores-pagos-1.3256457" target="_blank">Justiça proíbe BRK de cobrar taxa de ligação de água e determina devolução de valores pagos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/moradores-de-assentamento-reclamam-de-falta-de-energia-eletrica-e-prejuizos-estamos-perdendo-a-comida-1.3206650" target="_blank">Moradores de assentamento reclamam de falta de energia elétrica e prejuízos: 'Estamos perdendo a comida'</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-condena-brk-a-pagar-quase-r-150-mil-por-vazamento-de-esgoto-em-area-de-preservac-o-ambiental-1.3257695" target="_blank">Justiça condena BRK a pagar quase R$ 150 mil por vazamento de esgoto em área de preservação ambiental</a></div>

A BRK não informou quantos e quais bairros foram ser afetados, mas orientou que o consumo de água fosse restrito apenas às atividades essenciais até a completa normalização do serviço. A empresa afirma que o serviço foi normalizado no sábado (24) e qualquer solicitação deve ser reportada no telefone&nbsp;0800 644 0195.

Íntegra da nota da BRK

A BRK informa aos moradores do Plano Diretor de Palmas que está fazendo uma manutenção emergencial numa tubulação de grade porte, após um dano provocado por equipes da concessionária de energia que estava trabalhando no local.

Equipes estão mobilizadas para que o serviço seja concluído até as 20h e o abastecimento seja normalizado até a madrugada deste sábado, 24. A empresa orienta que o consumo de água seja restrito apenas às atividades essenciais até a completa normalização do serviço.

Atualização:&nbsp;A BRK informa que o reparo foi concluído na noite da sexta-feira, 23, ainda antes do horário previsto e o abastecimento para os clientes foi retomado gradualmente na sequência.&nbsp; O serviço de abastecimento de água segue normalizado e qualquer solicitação deve ser reportada ao 0800 644 0195

Íntegra da nota da Energisa

A Distribuidora informa que tem conhecimento do caso e, neste momento, equipes estão alocadas no local acompanhando os serviços e à disposição da BRK para apoiar e solucionar o caso o mais breve possível.

No final da manhã desta sexta-feira, 23, enquanto realizava uma obra de expansão da rede elétrica, uma estrutura tocou uma tubulação provocando o incidente. Vale reforçar que a obra só teve início após alinhamento com a BRK, para mapeamento da área e identificação de tubulações existentes na região e a conclusão que no local não havia risco. Desde o início do ocorrido, as equipes estão atuando em conjunto e a prioridade é a realização dos reparos necessários e normalização dos serviços para a população.

Quadras da capital têm fornecimento de água suspenso; veja prazo para retorno

Cidades

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Problemas de abastecimento

<img attr-cid="policy:1.3257697" attr-version="policy:1.3257697:1745885121" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3257697/BRK.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Vazamento de esgoto na quadra 303 sul, em Palmas (Reprodução g1 Tocantins)

A BRK Ambiental, empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento em 47 municípios no Tocantins, foi condenada a pagar R$ 149.700 após vazamento de esgoto em uma área de preservação na capital. O vazamento aconteceu em maio de 2019, na Área de Preservação Permanente que fica na quadra 303 Sul. A decisão ainda cabe recurso.

A sentença foi assinada pelo juiz substituto Allan Martins Ferreira, da 2ª Vara Criminal de Palmas na manhã desta segunda-feira (28). No documento ele afirma que a empresa seria a responsável pela a poluição.

<cite>Provas coletadas durante a investigação, incluindo fotografias do local, mostram que a empresa ré causou poluição por lançamento de resíduos líquidos (esgoto in natura) em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos em níveis acentuados possíveis de resultar em danos à saúde humana".</cite>

A concessionária informou em nota que não foi formalmente comunicada sobre a decisão e, portanto, ainda não teve acesso ao seu conteúdo. Mas que reafirma compromisso com o cumprimento das normas e regulamentos que regem o setor&nbsp;(veja nota na íntegra no fim da reportagem).

Segundo o documento, o vazamento teria acontecido no dia 4 de maio de 2019. Um morador da quadra chegou a registrar um boletim de ocorrência. Conforme a decisão, ele teria entrado em contato com a concessionária para falar sobre o vazamento, mas foi informado que prazo para solução do problema era de 48 horas devido o final de semana. "Inconformado, registrou boletim de ocorrência e solicitou perícia".

Na denúncia feita pelo Ministério Público à Justiça, é informado que o laudo pericial constatou o vazamento de esgoto às margens da mata ciliar do Córrego Brejo Comprido. E que no "Laudo Complementar foi informado que houve poluição que gerou perigo de dano à saúde humana".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/professor-suspeito-de-dar-cha-com-semen-para-alunas-publicava-videos-de-canto-em-igreja-1.3257379" target="_blank">Professor suspeito de dar 'chá' com sêmen para alunas publicava vídeos de canto em igreja</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/suspeitos-mandaram-mensagens-a-familia-de-vitima-para-pedir-r-30-mil-e-fazer-ameacas-vamos-dar-um-fim-nele-1.3257083" target="_blank">Suspeitos mandaram mensagens à família de vítima para pedir R$ 30 mil e fazer ameaças: 'Vamos dar um fim nele'</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/nota-de-repudio-e-publicada-pela-familia-de-professor-de-musica-preso-suspeito-de-dar-cha-com-semen-para-alunas-1.3257164" target="_blank">Nota de repúdio é publicada pela família de professor de música preso suspeito de dar 'chá' com sêmen para alunas</a></div>

O Ministério ainda apontou que na época não havia qualquer forma de monitoramento feito pela concessionária e que em 2014, no mesmo local, já tinha sido registrado um vazamento na mesma estação de esgoto.

<cite>Apurou-se ainda que a empresa denunciada, no período em questão, não dispunha de qualquer forma de monitoramento em funcionamento, seja através de sensoriamento remoto, seja através de rondas de funcionários, restando patente que optou por não investir nesse tipo de medida preventiva, deliberadamente expondo a risco a população e meio ambiente circundante a suas instalações. Apurou-se ainda que no mesmo local, no ano de 2014, tais eventos já haviam se repetido, resultando em extravasamentos de esgoto por problemas nas bombas da mesma Estação Elevatória".</cite>

Na sentença, o juiz afirma que além da multa a empresa deverá adotar medidas como programas de gestão ambiental, capacitação de funcionários e monitoramento ambiental regular, para evitar que outros danos ambientais aconteçam.

"Considerando a gravidade do delito e seus efeitos prejudiciais ao ecossistema local, assim como os danos causados à comunidade local, e levando em conta o porte significativo da empresa ré, estabeleço&nbsp;a pena-base em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, com cada dia-multa correspondendo a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos", afirmou o juiz.

O valor do salário mínimo é referente ao ano em que o caso aconteceu, ou seja, 2019. Por isso, a pena de 150 dias-multa é calculada com o valor de R$ 998, salário mínimo daquele ano, resultando em R$ 149.700.

<h2>Íntegra da nota da BRK:</h2>

A BRK informa que, até o momento, não foi formalmente comunicada sobre a decisão e, portanto, ainda não teve acesso ao seu conteúdo. A empresa reafirma seu compromisso com o cumprimento das normas e regulamentos que regem o setor e permanece à disposição dos órgãos competentes para eventuais esclarecimentos.

<img attr-cid="policy:1.3257698" attr-version="policy:1.3257698:1745885183" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3257698/BRK1.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Vazamento de esgoto na quadra 303 Sul, em Palmas (Reprodução g1 Tocantins)

Justiça condena BRK a pagar quase R$ 150 mil por vazamento de esgoto em área de preservação ambiental

Meio Ambiente

A BRK Ambiental foi proibida de cobrar pelo serviço de ligação de água dos consumidores. A decisão judicial acatou um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), informando que a concessionária cobrou a taxa em 47 municípios do estado. Ainda cabe recurso da decisão.

Em caso de descumprimento, a pena determinada é de R$ 1 mil para cada cobrança indevida.&nbsp;A BRK também foi condenada a devolver aos consumidores os valores pagos&nbsp;a título de ligação de água. A restituição dos valores deverá ser corrigida pelo índice da inflação (IPCA) e acrescido de juros legais.

Em nota, a BRK disse que até o momento não recebeu a intimação referente à decisão judicial e afirmou que vai fornecer todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/trabalhadores-podem-pedir-novo-consignado-direto-com-bancos-a-partir-desta-sexta-25-1.3256439" target="_blank">Trabalhadores podem pedir novo consignado direto com bancos a partir desta sexta (25)</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/governo-deve-ampliar-ressarcimento-a-geradoras-de-energia-em-acordo-sobre-cortes-de-renovaveis-1.3256247" target="_blank">Governo deve ampliar ressarcimento a geradoras de energia em acordo sobre cortes de renováveis</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/resultado-do-nota-palmense-premiada-e-divulgado-com-premios-de-ate-r-10-mil-veja-os-ganhadores-1.3256021" target="_blank">Resultado do Nota Palmense Premiada é divulgado com prêmios de até R$ 10 mil; veja os ganhadores</a></div>

De acordo com a sentença, proferida nesta quinta-feira (24), a restituição poderá ser feita por meio de créditos nas faturas de consumo futuras.

Segundo o MPTO, a BRK é responsável por implementar a infraestrutura para o fornecimento de água, conforme o contrato de concessão do serviço. Sendo assim, a cobrança pela ligação de água configura uma transferência irregular desses custos para o consumidor.

A sentença foi proferida em ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis e é assinada pelo juiz Jorge Amâncio de Oliveira.

Justiça proíbe BRK de cobrar taxa de ligação de água e determina devolução de valores pagos

Cobrança

Tocantins

Jornal do Tocantins