Polêmica e votada na calada da noite, enquanto o País chorava <a href="http://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/esporte/encontradas-caixas-pretas-de-avi%C3%A3o-da-chapecoense-que-caiu-na-col%C3%B4mbia-71-corpos-foram-resgatados-1.1187661">a tragédia com o time da Chapecoense na Colômbia</a>, a Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada de hoje o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção.No total, foram apresentadas 12 emendas aos projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todos os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria segue agora ao Senado.O Tocantins foi representado pelos oito deputados federais. Saiba como cada um votou:&nbsp;- Reportante do bem (Foi retirado do projeto)Regras do Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – A favor</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – A favor</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – A favor</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – A favor</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – A favor</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – A favor</li></ul>&nbsp;- Abuso de autoridade (Aprovado)Prevê a possibilidade de juízes e integrantes do Ministério Público responderem por crimes de abuso de autoridade com base em várias condutas, algumas de caráter subjetivo<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – A favor</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – A favor</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – A favor</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – Abstenção</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – A favor</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – A favor&nbsp;</li></ul>&nbsp;- Teste de integridade (Foi suprimido do texto)Possibilidade de criar testes de integridade, com simulações de suborno sem o agente público saber<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – A favor</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – A favor</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – A favor</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – A favor</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – A favor</li></ul>&nbsp;- Domínio de bens (Aprovada)Retira todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados com esse propósito<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – Contra</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – A favor</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – Contra</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – A favor</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – Contra</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – Contra</li></ul>&nbsp;- Progressão de pena (Aprovada)Retira do projeto trecho que condiciona a progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – A favor</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – Contra</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – A favor</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – Contra&nbsp;</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – A favor</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – A favor</li></ul>&nbsp;- Prescrição de crimes (Aprovada)Suprime pontos relacionados à mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a contagem a partir do oferecimento da denúncia<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – A favor</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – A favor</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – Contra</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – A favor</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – A favor</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – A favor</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – A favor</li></ul>&nbsp;- Enriquecimento ilícito (Aprovada)Retirou a tipificação de crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, com pena de 3 a 8 anos de prisão, mas passível de substituição no caso de delitos menos graves<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – A favor</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – Contra</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – Contra</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – A favor</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – Contra</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – A favor</li></ul>&nbsp;- Defesa prévia (Suprimida do texto)Retira do texto trecho no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade.<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – A favor</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – A favor</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li></ul>&nbsp;- Acordos penais (Suprimiu do texto)Retira a permissão para que defesa e acusação pudessem realizar acordos no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena que seria homologada pela Justiça.<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – A favor</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – Contra&nbsp;</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – A favor</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – Contra&nbsp;</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li></ul>&nbsp;- Exercício da advocacia (Aprovado)Detenção de um a dois anos para quem exercer advocacia sem condições para tanto e punição para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da polícia que violarem direito ou prerrogativa de advogado.<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – A favor</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – A favor</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – Abstenção</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – A favor</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – A favor</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li></ul>&nbsp;- Acordos de Leniência (Aprovado)Retira a previsão de que acordos de leniência&nbsp; fossem celebrados pelo Ministério Público<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – A favor</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – A favor</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – Contra</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – A favor</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – Contra</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li></ul>&nbsp;- Dirigentes partidários (Aprovada)Excluiu revogação de dispositivos e manteve na lei a proposta que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – A favor</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – A favor</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – A favor</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – A favor</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – A favor</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li></ul>&nbsp;- Multas a partidos (Aprovada)Retira multa aplicada a partidos políticos responsabilizados por atos ilícitos<ul>	<li>Carlos Henrique Gaguim (PTN) – A favor</li>	<li>Cesar Halum (PRB) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Dulce Miranda (PMDB) – Não estava presente na sessão</li>	<li>Irajá Abreu (PSD) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li>	<li>Josi Nunes (PMDB) – A favor</li>	<li>Lázaro Botelho (PP) – A favor</li>	<li>Professora Dorinha (DEM) – A favor</li>	<li>Vicentinho Júnior (PR) – Não teve o voto divulgado pela Câmara</li></ul>&nbsp;PosicionamentosA deputada Josi Nunes garantiu que votou favorável ao texto principal. “Na comissão, foram incluídos alguns itens novos e houve algumas alterações”, disse.&nbsp;Em nota, a deputada Dulce Miranda ressaltou que não participou da votação em virtude de compromissos no Estado. “Entretanto, votaria pela sua aprovação. A parlamentar reafirma o seu compromisso com os eleitores tocantinenses no desempenho de um mandato em prol de melhorias para o Tocantins e seus cidadãos”, afirma a nota.O JTo tentou entra em contato com os demais deputados, mas ainda não obteve resposta.&nbsp;

Veja como votou cada deputado tocantinense nas medidas de combate a corrupção

Política

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O deputado Missionário José Olímpio (PL-SP), suplente de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), assumiu o cargo nesta sexta-feira (21), conforme consta no portal da Câmara dos Deputados.

Eduardo anunciou na última terça-feira que se licenciaria do cargo por 120 dias, alegando perseguição política do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e com temor de ter o passaporte apreendido pelo magistrado.

O ato foi oficializado no fim do dia de quinta-feira, e a Casa formalizou seu suplente no cargo nesta sexta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pf-prende-homem-que-furtou-replica-da-constituic-o-nos-atos-golpistas-de-8-1-1.3243681" target="_blank">PF prende homem que furtou réplica da Constituição nos atos golpistas de 8/1</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/fux-homologa-acordo-de-janones-para-encerrar-investigac-o-sobre-rachadinha-1.3242998" target="_blank">Fux homologa acordo de Janones para encerrar investigação sobre 'rachadinha'</a></div>

José Olímpio tem 68 anos, e já foi deputado federal por dois mandatos pelo PP – de 2011 a 2015, e de 2015 a 2019. Também já foi vereador de São Paulo, no final dos anos 1980 e 1990.

Natural de Itu (SP), o parlamentar se formou em direito em Itapetininga (SP). Ele é pai do deputado estadual Rodrigo Moraes (PL).

Nas redes sociais, tem perfil discreto. Suas publicações são da campanha eleitoral de 2022, há muitos registros ao lado de Jair Bolsonaro (PL), parabéns a cidades paulistas e cards religiosos.

Eduardo comunicou oficialmente a Câmara dos Deputados da sua licença na quinta-feira (20), mas publicou vídeo nas suas redes sociais na última terça (18). Ele decidiu continuar no país e se afastar do cargo por 120 dias, alegando temer a apreensão do seu passaporte e uma eventual prisão.

A decisão do deputado federal fez com que ganhasse de parlamentares bolsonaristas o status de "exilado político" e manifestações de solidariedade.

Por outro lado, integrantes do governo Lula (PT) e parlamentares de esquerda viram no gesto uma tentativa de vitimização e de difamação do país no exterior.

Eduardo anunciou, na manhã desta terça-feira (18), que continuaria nos EUA com sua família, onde já tem passado boa parte do ano, numa cruzada para convencer a administração de Donald Trump a aplicar sanções a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), sobretudo, Alexandre de Moraes.

Suplente de Eduardo Bolsonaro assume mandato na Câmara

Suplente de Eduardo Bolsonaro assume mandato na Câmara dos Deputados

José Olímpio

<img attr-cid="policy:1.2775904" attr-version="policy:1.2775904:1711162019" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2775904/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse a uma plateia de investidores neste sábado (31) que o Congresso tem dificuldade hoje de aprovar aumento de impostos, e afirmou ser "quase impossível" passar o projeto de lei encaminhado pelo governo que eleva tributos sobre o lucro das empresas e proventos a acionistas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://jornaldotocantins.com.br/economia/governo-preve-poupar-r-18-bi-com-revis-o-de-beneficios-e-cortar-r-2-3-bi-do-bolsa-familia-em-2025-1.2802012" target="_blank">Governo prevê poupar R$ 18 bi com revisão de benefícios e cortar R$ 2,3 bi do Bolsa Família em 2025</a> 
<a href="https://jornaldotocantins.com.br/economia/fazenda-pressiona-transportes-por-acordo-com-vale-para-garantir-r-10-bi-de-ferrovias-e-fechar-conta-1.2798581" target="_blank">Fazenda pressiona Transportes por acordo com Vale para garantir R$ 10 bi de ferrovias e fechar conta</a></div>

O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional para acelerar a sua tramitação. O regime de urgência prevê deliberação sobre o tema em até 45 dias --caso contrário, a pauta da Casa ficará travada.

O governo quer uma arrecadação adicional de R$ 32,56 bilhões entre 2025 e 2027 com a medida. Só no ano que vem, o incremento seria de R$ 21,03 bilhões. As receitas ajudarão a fechar as contas do Orçamento de 2025 dentro da meta fiscal, que é de déficit zero.

"Não acho que esse debate de se enviar um projeto com urgência constitucional, sem discussão prévia, possa ter liga no Congresso Nacional. Portanto, discussão de JCP e CSLL para aumento de arrecadação, para cumprir a meta, é improvável que seja aprovada, é quase impossível que seja aprovada", afirmou Lira durante o evento Expert XP, em São Paulo.

"Qualquer aumento de imposto hoje no Congresso Nacional tem muita resistência em ser aprovado", completou.

Neste mesmo evento, na véspera, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a dizer que o governo tem conseguido organizar as contas públicas sem aumento de impostos.

Questionado sobre essa fala por jornalistas após o painel do qual participou, Lira disse que se a Câmara identificar que medidas do governo de incremento de arrecadação tem caráter de aumento de impostos, a matéria não terá vida fácil no Congresso.

Lira, porém, afirmou em conversa com jornalistas que tem bom relacionamento com o ministro Haddad e que este tem boa intenção em seu trabalho.

O presidente da Câmara defendeu o corte de gastos obrigatórios, ponderando que pela natureza do governo atual é justamente o contrário que tem acontecido, enquanto as despesas discricionárias são cada vez mais espremidas no Orçamento. Para ele, isso tem prejudicado a atração de investimentos.

Lira disse que o arcabouço fiscal é o instrumento que existe hoje que confere segurança em relação às contas públicas, e que ele não pode ser descumprido.

"A gente tem que aprender a respeitar as leis do jeito que elas são feitas e aprovadas. E trabalhar para a gente se encaixar dentro do que a lei prevê, e se por acaso não se alcançar [a meta fiscal], o normal é ter as consequências de não se alcançar a meta", disse o parlamentar em referência ao gatilho que prevê desaceleração no crescimento de despesas públicas em caso de descumprimento da meta para o resultado primário.

Sobre as emendas parlamentares, Lira disse que sempre procurou ser o mais franco possível quando se trata do Orçamento,. Segundo ele, é mais correto que os 594 parlamentares do Congresso decidam para onde encaminhar verbas para políticas públicas do que apenas um ministro, que nem eleito foi pela população.

O presidente da Câmara afirmou que as discussões sobre as chamadas "emendas pix" estão ocorrendo de forma tranquila porque o Congresso "não tem problema com transparência". Em meados deste mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender a execução de emendas parlamentares impositivas até que haja maior transparência.

Esse tipo de emenda tem baixa transparência, pois não é necessário apontar para qual área ou projeto será destinada a verba --aplicada diretamente no caixa das prefeituras.

Lira afirmou que emenda de transferência obrigatória foi criada para quebrar burocracias para liberar recursos para políticas públicas, ou seja, tem uma função social, segundo ele. Mas argumentou que ele mesmo foi crítico ao fato de ela não ter um objeto definido previamente, algo que está sendo corrigido agora.

O parlamentar, então, reiterou que o mais importante nessa discussão é que esteja assegurado que quem legisla sobre o Orçamento seja o Congresso Nacional. Lira afirmou que a Câmara está aberta ao diálogo, para que se chegue a uma decisão consensuada sobre o assunto, para que não haja ingerência de um poder sobre o outro.

Lira também foi questionado no evento sobre a proposta do governo de turbinar o Auxílio Gás usando como artifício uma medida vista por especialistas como um drible no arcabouço fiscal.

O parlamentar disse que ainda não teve tempo de analisar os detalhes da matéria. Mas afirmou que já há um movimento dentro do governo de definir, de algum modo, a origem do valor que será endereçado ao programa.

É quase impossível Congresso aprovar aumento de tributos para empresas, diz presidente da Câmara dos Deputados

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Impostos

Membros do governo federal afirmaram a lideranças da Câmara dos Deputados que aqueles que assinaram pedido de impeachment contra o presidente Lula (PT) por ele ter comparado as mortes na Faixa de Gaza ao Holocausto irão sofrer consequências do Executivo.A informação foi dada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a líderes da base do governo em reunião nesta terça-feira (27).Segundo relatos, o entendimento foi o de que deputados que assinaram o pedido e que indicaram cargos regionais perderão esses postos, bem como serão menos atendidos pelo Executivo, o que contempla emendas parlamentares."Quem assinou o impeachment do presidente está dizendo claramente que não está na base. Portanto, se tinha algum tipo de espaço no governo, tem que perder. Afinal de contas, essa contradição não pode continuar. Quem assinou tem que decidir de que lado está: ao lado de Lula ou contra", diz o deputado Alencar Santana (PT-SP), um dos vice-líderes do governo na Câmara.De autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP), o pedido foi protocolado na noite da última quinta-feira (22). Ela diz que há 140 assinaturas, entre elas de parlamentares que integram a base do governo Lula na Casa.O pedido de impeachment estava na pauta da reunião desta terça. A reportagem teve acesso ao documento que foi distribuído para as lideranças no encontro.Nas redes sociais, Guimarães disse que houve um consenso na reunião de que é "incompatível" um deputado ser da base, "ter relação com o governo e assinar" o pedido."Isso não é razoável e a minha posição é encaminhar a lista desses parlamentares para que o governo tome providências", escreveu o deputado.Segundo participantes, os parlamentares também discutiram a divisão do comando das comissões permanentes da Câmara —esse deverá ser um dos temas tratados em reunião com líderes e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na tarde desta terça.Ainda de acordo com relatos, foi repassada às lideranças uma lista com o nome dos deputados da base que assinaram o impeachment, junto com um pedido para que os líderes comecem uma força-tarefa para retirada dos apoios.Há assinaturas de representantes de partidos como União Brasil, PSD, Republicanos e PP. Os dois primeiros têm três representantes na Esplanada dos Ministérios, enquanto os dois últimos têm um indicado cada.Lula foi eleito tendo uma base de esquerda minoritária na Câmara e, por isso, teve de fazer alianças com partidos do centro e da direita. Apesar disso, a relação do Executivo e do Legislativo, em especial a Câmara, foi marcada por momentos de tensão ao longo de 2023.Apesar de a crise com as declarações de Lula ter dado munição à oposição e ter mobilizado aliados de Bolsonaro em torno do pedido de impeachment, líderes de bancadas no Congresso Nacional afirmam ser zero a chance de a ofensiva prosperar.A abertura do processo depende do presidente da Câmara. Lira não tem prazo para analisar esses pedidos, que podem ficar em sua gaveta por tempo indeterminado. Em caso de arquivamento da solicitação, pode haver recurso ao plenário.A coleta de assinaturas pelo impeachment começou após Lula ter comparado a ofensiva de Israel em Gaza ao extermínio de judeus promovido por Adolf Hitler durante a Segunda Guerra Mundial.Pedidos anteriores de impeachment feitos pela oposição, alguns deles formalizados em grupo pelos deputados, englobam uma série de episódios, que, na argumentação dos parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mereceriam a destituição do presidente.O primeiro deles foi apresentado com apenas 26 dias de mandato de Lula.Entre os motivos elencados nas peças, há uma suposta omissão de Lula nos ataques bolsonaristas de 8 de janeiro de 2023, a recepção ao ditador Nicolás Maduro em maio do ano passado, a revogação dos decretos de armas de Bolsonaro, a indicação de Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal e uma entrevista em que Lula fala que, nos tempos em que estava preso, queria "foder" o então juiz Sergio Moro.<h2>O caminho do Impeachment</h2>- O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los- O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aliado de Lula e ex-aliado de Jair Bolsonaro. Ele pode decidir sozinho o destino dos pedidos e não tem prazo para fazê-lo- Nos casos encaminhados, o mérito da denúncia deve ser analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para autorizar o Senado a abrir o processo- Iniciado o processo pelo Senado, o presidente é afastado do cargo até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice. Se for condenado por pelo menos 54 dos 81 senadores, perde o mandato- Os presidentes eleitos após a redemocratização do país foram alvo de pedidos de impeachment. Dois foram processados e afastados: Fernando Collor (1992), que renunciou antes da decisão final do Senado, e Dilma Rousseff (2016)

Governo ameaça tirar cargo e verba de deputados que assinaram impeachment de Lula

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu a líderes partidários que consultem suas respectivas bancadas sobre a viabilidade de matérias que tratam do que os deputados chamam de "respeito às prerrogativas parlamentares", numa reação a operações da Polícia Federal que resultaram em buscas e apreensões em gabinetes na Casa.Desde o fim do ano passado, há queixas entre parlamentares de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ultrapassado limites e desrespeitado a autonomia dos Poderes. As críticas aumentaram após operações da PF mirarem nomes como os deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), em janeiro.Segundo relatos, as operações foram tema de discussão de reunião de líderes realizada na terça-feira (20) com Lira. O assunto foi levado à tona por intervenções de Jordy, líder da oposição, e do líder do PL, Altineu Côrtes (RJ).Leia também: <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/moraes-vota-para-condenar-mais-15-r%C3%A9us-pelos-atos-golpistas-de-8-1-1.2775819" target="_blank">-&nbsp;Moraes vota para condenar mais 15 réus pelos atos golpistas de 8/1</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/governo-recua-cede-ao-centr%C3%A3o-e-aceita-cumprir-calend%C3%A1rio-para-pagar-emendas-1.2775716" target="_blank">-&nbsp;Governo recua, cede ao centrão e aceita cumprir calendário para pagar emendas</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/bolsonaro-tem-novas-derrotas-no-stf-ao-tentar-afastar-moraes-de-inqu%C3%A9rito-1.2775145" target="_blank">-&nbsp;Bolsonaro tem novas derrotas no STF ao tentar afastar Moraes de inquérito</a>De acordo com participantes do encontro, Jordy fez um desabafo, dizendo que foi feito com ele um ato de covardia e que não havia justificativas para a busca e apreensão. Ele disse também, ainda segundo relatos, que esse tipo de ação da PF poderá ocorrer mais à frente com outros parlamentares.Em 18 de janeiro, o gabinete de Jordy foi alvo de buscas da corporação, no âmbito da Operação Lesa Pátria, destinada a identificar pessoas que planejaram, financiaram e incitaram os ataques do 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes.Altineu, por sua vez, criticou o fato de o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, ter sido preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo localizada pela PF durante ação de busca e apreensão.Nesta sexta (23), em entrevista no Rio, Lira indicou esse caminho: "As operações são decisões judiciais. Elas não foram as primeiras nem serão as últimas. Agora elas demandam sempre alguma inquietude e alguns excessos, ou não. Serão avaliados no âmbito do Judiciário e as alterações legislativas, se houver, sempre terão que ser negociadas entre Câmara e Senado".Diante dessas queixas, que acabaram sendo endossadas por outros participantes da reunião, Lira orientou que as lideranças conversem com suas bancadas para sentir se há um consenso em torno das matérias —evitando, portanto, que essa posição esteja restrita a um grupo somente.De acordo com participantes do encontro, foram citadas duas propostas: uma que trata do fim do foro especial e outra que determina que medidas judiciais contra parlamentares só possam ocorrer após aval da Mesa Diretora da Câmara e do Senado.A primeira poderia ser tratada em um novo texto, a ser elaborado por deputados, ou a partir de proposta de emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada no Senado em 2018 e que permite que ministros, parlamentares, governadores e prefeitos sejam processados na Justiça de primeira instância.Ela mantém o foro especial para presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, além do vice-presidente da República, que continuariam a ser julgados pelo Supremo.A segunda é uma PEC elaborada pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) que está em fase de coleta de assinaturas. O texto determina que investigações, buscas e ações judiciais contra congressistas só possam ocorrer após aprovação da Mesa Diretora da Câmara ou do Senado."A presente emenda à Constituição visa proteger o mandato de deputados federais e senadores da República contra repetidos abusos cometidos pelo Poder Judiciário que colocam em risco a soberania do voto popular, o exercício parlamentar e a democracia em nosso país", justifica Valadares na PEC.A Mesa, grupo de sete parlamentares encabeçados pelo presidente de cada Casa, teria prazo de dez dias para autorizar ou negar a ação, que só poderia ocorrer no ano legislativo. Ou seja, qualquer ato judicial contra deputados e senadores ficaria paralisado nos períodos de recesso.Valadares afirmou à Folha de S.Paulo que avaliou essa sinalização de Lira para o andamento do projeto como "muito positiva"."A gente vê que tem um interesse em aprovar. Não quero que isso soe como revanchismo contra o STF, porque não é. É apenas a gente resguardar a independência dos Poderes, para que todos se respeitem e sejam harmônicos, sem que um se sobressaia a outro", diz.Segundo ele, atualmente há 94 assinaturas no texto —são necessárias 171 para protocolar uma PEC.Valadares espera que com o pedido de Lira, esse número possa aumentar nas próximas semanas. O deputado diz ainda que a bancada da União Brasil já sinalizou positivamente para avançar com essa matéria.Na terça, Lira indicou aos líderes que, caso haja uma sinalização da aprovação dessas matérias, ele levará essa discussão ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma vez que há uma avaliação de que qualquer movimento que a Câmara fizer deve estar em sintonia com os senadores.De acordo com relatos, o presidente da Câmara frisou ainda que ele mantém uma relação institucional com o STF pelo cargo que ocupa e que isso deve ser preservado, o que foi lido por parlamentares que nenhuma decisão será tomada de forma apressada.As buscas contra parlamentares aliados de Jair Bolsonaro (PL) neste ano despertaram uma série de críticas no Congresso. O presidente do partido, Valdemar Costa Neto, cobrou o comando do Legislativo na ocasião e disse que era "estranha e péssima para a democracia brasileira a omissão do Congresso Nacional nesse e em outros casos recentes".