Decididas em 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) as novas divisas entre os estados da Bahia, Goiás, Tocantins e Piauí finalmente saíram do papel. É o que está no despacho do ministro Dias Toffoli, nesta sexta-feira, 18, sobre um documento protocolado no Supremo, no dia 6 de maio, pela Advocacia-Geral da União (AGU). No documento, o governo federal que não é parte, nem figura como terceiro interveniente no processo movido pelo estado da Bahia e a participação da União se limitou ao cumprimento da decisão. A ação originária envolvendo o Tocantins é de autoria do estado do Piauí, ajuizada em 2002. Em 2005, o Supremo chegou a proibir o Estado do Tocantins de conceder títulos de terra na revisão da divisa com o Piauí enquanto a corte não decidisse o processo de forma definitiva. No dia 8 de outubro de 2014, o STF julgou duas ações originárias e decidiu alterar as divisas entre os estados da BA, GO, PI e TO que passaram a ser as fixadas por um estudo feito pelo Serviço Geográfico do Exército Brasileiro em 2006 (confira o documento) e não mais as delimitações feitas por demarcações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Na decisão, o STF determinou que após a demarcação os limites territoriais entre os Estados, os títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos deveriam ser preservados e, em caso de disputa judicial, de posse e de propriedade relativas às áreas delimitadas são decididas por juízes estaduais dos dois estados. Desde 2018 o governo federal vinha sendo intimado a comprovar a alteração nas divisas, o que ocorreu em maio deste ano. Segundo o documento da União, as alterações nas fronteiras entre o Estado do Piauí e o Estado do Tocantins foram efetivadas e já constam dos mapas e malhas municipais e todas providências necessárias ao cumprimento da decisão “foram ultimadas”.O ministro pediu manifestação dos governos dos estados que estão na ação, que englobam uma área de 15,4 mil km², e que era alvo de disputa entre os estados desde 1919.