O presidente do Tribunal de Justiça (TJTO) desembargador João Rigo Guimarães protocolou na Assembleia Legislativa na terça-feira, 7, o projeto de lei para corrigir o salário dos servidores públicos do Judiciário pela inflação no percentual de 9%.A proposta vale para os servidores efetivos e os cargos comissionados a partir de janeiro de 2022, tanto os ativos, inativos e os pensionistas. O período da recomposição é de janeiro de 2019 a dezembro de 2020.Ao justificar o projeto, o presidente do TJTO lembra que não houve revisão salarial ou qualquer tipo de recomposição salarial desde o início da pandemia por força da lei federal de nº 173, de 27 de maio do ano passado, que proíbe a concessão de aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração à União, Estados e Municípios até 31 de dezembro deste ano, o que leva o TJTO a apontar o período de apuração de 9% para a inflação entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro do ano passado."O orçamento do Poder Judiciário para o ano de 2022 foi aprovado pelo Tribunal Pleno e considerou todas as verbas legais de pessoal para o próximo ano e incluiu a concessão da recomposição das perdas inflacionárias das remunerações dos servidores", afirma João Rigo.O impacto financeiro do reajuste é de R$ 24,3 milhões e vai elevar o índice de despesa com pessoal para 5,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) até o final de 2022. "Respeitando-se o limite legal ditado pela Lei de Responsabilidade Fiscal", defende o presidente.Confira no arquivo abaixo como ficarão os salários dos servidores do TJTO.