O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, disse nesta quinta-feira (18) que sua decisão envolvendo o compartilhamento de dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e da Receita Federal não impede investigações sobre crimes.

“Se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. Isso é uma defesa do cidadão. Essa decisão não impede as investigações. Essa decisão, ela autoriza, como foi no julgamento do Supremo, no plenário, as investigações que tiveram origem do compartilhamento global e depois o detalhamento com autorização judicial. É uma defesa do cidadão“, disse em uma coletiva à imprensa em Cuiabá, onde participou de evento.

Nessa terça-feira (16), Toffoli determinou a suspensão de todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Coaf e pela Receita Federal ao MP (Ministério Público) sem autorização judicial.

Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, é um dos beneficiados com a medida.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que vê a decisão com preocupação.

As forças-tarefas da operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeirodisseram que a decisão terá impacto em “muitos casos” que apuram corrupção e lavagem de dinheiro. O levantamento preciso ainda não foi realizado.

Segundo Toffoli, o Coaf e a Receita podem repassar uma comunicação de crime ao MP, por meio de um relatório global de dados, sem detalhes específicos. De acordo com o ministro, para ter acesso às informações completas do contribuinte, o MP precisa de autorização da Justiça para quebra do sigilo fiscal e bancário.

O presidente do STF também disse que votou pela constitucionalidade do repasse de dados globais, em 2016, quando o STF autorizou a Receita Federal a obter dados bancários dos contribuintes para fins fiscais.