O Estado do Tocantins aparece inadimplente em suas obrigações fiscais no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias). Consulta sobre a prévia fiscal do Tocantins, possível de ser feita por qualquer cidadão, na qual aparece a situação fiscal do Estado, mostra o Tocantins com duas pendências no CAUC. A inscrição de um órgão público nesse serviço impede o recebimento de recursos transferidos pela União e de assinar empréstimos.Uma delas é a falta do encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Esse anexo traz o demonstrativo das receitas e despesas do governo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, detalhando os recursos públicos destinados à educação.O envio é bimestral. O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Tesouro Nacional, mostra que o governo do Tocantins deixa de enviar a comprovação nos seis bimestres do ano passado e nos dois primeiros deste ano.O segundo móvito da inadimplência do Tocantins no Tesouro é a falta da comprovação da regularidade quanto a tributos, a contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União. Esse documento apresenta a adimplência do Estado, nesses três pontos, constante da base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).O JTo perguntou ao governo do Tocantins as justificativas para não ter comprovado os gastos com a educação e nem enviado os comprovantes da Receita Federal e o prazo para tomar as medidas que tirem o Estado do CAUC, mas não recebeu retorno. Segundo o Tesouro Nacional, assim que comprovada a pendência, o ente passa a ficar limpo na lista do CAUC a partir do dia útil seguinte. -Imagem (1.2292071)