Uma apelação protocolada nesta segunda-feira, 8, pelos promotores Felício de Lima Soares, Vinícius de Oliveira e Silva e Saulo Vinhal da Costa dará a oportunidade ao Tribunal de Justiça (TJTO) de enfrentar o julgamento sobre responsabilização por atos de improbidade administrativa de quatro alvos da “Operação Maet”, que desbaratou três núcleos de uma associação criminosa que negociava sentenças no Judiciário Tocantinense, há 10 anos. 
 
O recurso tenta anular uma sentença prolatada na quinta-feira, 3, pelo juiz José Maria Lima. O magistrado rejeitou uma ação de improbidade contra o desembargador Amado Cilton Rosa, afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a esposa de Amado, Liamar Guimarães Rosa, o advogado Antônio Reis Calçado Júnior e o empresário Itelvino Pisoni.
 
Segundo a ação, os quatro participaram da negociação de um Habeas Corpus (nº 4.986) que resultou na soltura de Fábio Pisoni, acusado de homicídio em Gurupi. A ação dos promotores afirma que o pai do réu, Itelvino Pisoni, teria pago o valor de R$ 50 mil pela decisão favorável. 
 
A trama para a compra da decisão teria envolvido a esposa de Amado, Liamar de Fátima Guimarães Rosa, que era servidora do gabinete do desembargador no Tribunal de Justiça, e o advogado Antônio dos Reis Calçado Júnior. Em maio do ano passado, o juiz Roniclay Alves Morais havia bloqueado R$ 200 mil das contas dos quatro. Na sentença do dia 3, o juiz José Maria revogou o bloqueio. O valor de causa da ação é de R$ 700 mil, somando danos mais as multas. 
 
Essa ação cível tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, dentro de uma série de ações de improbidade, ajuizadas na justiça comum estadual pelos promotores. As ações surgiram após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter autorizado o compartilhamento de provas da ação penal 690, que tramita naquele tribunal, decorrente da Operação Maet, deflagrada em 2010 pela Polícia Federal.
 
Em outra ação dessas ações, o juiz Roniclay Morais decretou a indisponibilidade de bens e bloqueio bancário de R$ 9,4 milhões da ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJTO) e desembargadora aposentada Willamara Leila Almeida, do desembargador Amado, da esposa dele e de Calçado Júnior.
 
Além de Amado Cilton, a MAET atingiu Liberato Póvoa, que se aposentou por tempo de serviço e faleceu no ano passado, a ex-presidente Willamara Leila de Almeida e Carlos Luiz de Sousa, ex-vice-presidente na mesma gestão, ambos aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há sete anos. 
 
A rejeição da ação
Para rejeitar esta ação na justiça estadual, o juiz aplicou ao caso a regra do Estatuto dos Servidos Públicos Estaduais, Lei 1.818, de 2007 e considerou que os atos prescreveram em cinco anos “evidenciado assim a falência do direito de ação para perseguir a condenação”. José Maria Lima também afirma que o Ministério Público não conseguiu “minimamente” demonstrar a prática de improbidade.
 
Outro fundamento do juiz é não ter visto, segundo a sentença, “a existência de indício mínimo de ocorrência de danos ao erário e nem mesmo de ato improbo” praticado pelos quatro que garantisse o recebimento da ação. 
 
Na apelação, os promotores sustentam que o prazo para apuração de faltas passíveis de demissão de magistrados, ou seja, na área cível, é o prazo da apuração de crimes, previstos na Lei Federal n.º 8.112/90, porque a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não trata desse aspecto.  
 
Com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), eles afirmam que juízes não estão sujeitos a regime disciplinar com prazos diversos porque, sejam estaduais ou federais, compõem a magistratura brasileira. Para os promotores o prazo de prescrição da ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa é de 20 anos. Assim, como a Polícia Federal deflagrou a “Operação Maet” em 16 de dezembro de 2010 a prescrição será apenas em 16 de dezembro de 2030.
 
O pedido dos promotores é para que o Tribunal de Justiça declare que não ocorreu a prescrição do fato e anule a sentença que extingui a ação. Também pedem para anular a parte da sentença que rejeita a ação para que o processo continue até o julgamento da absolvição ou condenação dos quatro alvos.