A rejeição das contas do ex-governador Marcelo Miranda (PMDB) pela Assembleia Legislativa continua suspensa. O Pleno do Tribunal de Justiça (TJ-TO), por cinco votos a três, não deu provimento ao agravo regimental ingressado pela Assembleia Legislativa, mantendo a liminar que suspende os efeitos do Decreto Legislativo nº 113, que rejeitou as contas de governo de Marcelo referentes a 2009.

A maioria dos desembargadores seguiu o voto da juíza, em substituição de desembargador, Célia Regina Regis, relatora do mandado de segurança impetrado por Marcelo. Célia apontou que a Assembleia aprovou o decreto em turno único de votação, porém a Constituição Estadual estabelece que é preciso submeter a dois turnos de discussão e votação em plenário.

O Pleno do TJ-TO ainda terá que julgar o mérito do mandato de segurança.

Por meio de nota, a assessoria da Assembleia informou que a Casa está estudando medidas sobre a decisão. Para Solano Donato, advogado de Marcelo, essa decisão não influencia a candidatura, já deferida no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).