A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) parecer favorável à proposta que prevê que crimes comuns ligados aos crimes eleitorais possam ser processados pela Justiça comum, e não mais pela Justiça Eleitoral.O projeto de lei complementar é um dos três itens do pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ao Congresso Nacional. A CCJ se manifestou a favor da tramitação e do mérito do projeto. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.Moro disse na justificativa do projeto, que os crimes relacionados aos crimes eleitorais muitas vezes são de ‘elevada complexidade’ e que a Justiça Eleitoral não está ‘estruturada para processar e julgar esses casos’.Entregue em fevereiro ao Legislativo, o pacote anticrime teve cada proposta dentro dele seguindo uma tramitação diferente conforme a sua especificidade.AvaliaçãoA análise do pacote foi dividida em três, onde o texto que discute a competência da Justiça eleitoral foi direto para a CCJ. Mas, a proposta ficou parada até agora em razão de outras pautas consideradas prioritárias, como a reforma da Previdência.A chamada parte principal do pacote, com medidas contra a corrupção, crime organizado e violento, é discutida em um grupo de trabalho da Câmara, que está finalizando uma proposta a ser levada direto ao plenário.Pontos excluídosEntre eles o que trata do excludente de ilicitude, em resposta, a bancada da segurança pública articulou a análise na CCJ de outro projeto que trata do mesmo tema, causando mal estar no grupo de trabalho. Já o terceiro texto que compõe o pacote trata da criminalização do caixa 2 e tramita em outra comissão da Câmara, a de Finanças e Tributação.&nbsp;

Texto que tira crime comum da Justiça eleitoral é aprovado na CCJ da Câmara

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou nesta segunda-feira (26) o governo do presidente Lula (PT), e disse que o Brasil não precisa mais de impostos.

A declaração foi feita no X, antigo Twitter, e ocorre após o governo anunciar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em contratação de crédito para empresas e compra de moeda estrangeira em espécie, entre outras situações.

"O Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar. O Brasil não precisa de mais imposto. Precisa de menos desperdício", afirmou.

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A oposição tanto na Câmara quanto no Senado apresentou uma dezena de projetos para sustar as medidas anunciadas na semana passada pelo Ministério da Fazenda.

"Essas medidas não se sustentam. Elas não têm respaldo técnico, jurídico nem econômico. São um golpe contra o setor produtivo e contra a população brasileira", disse o líder da oposição, Coronel Zucco (PL-RS), ao anunciar ter entrado com um desses projetos.

"O recuo tem que ser total. Nenhuma dessas medidas pode permanecer de pé. Nenhuma", completou.

Em outra frente, Zucco também protocolou requerimento para convocar o ministro Fernando Haddad (Fazenda) para explicar a medida.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, o governo já estava preocupado com o uso que a oposição faria das mudanças no IOF.

Integrantes do governo citaram como exemplo o que ocorreu no caso do Pix, quando no ano passado a disseminação de informações distorcidas sobre taxação dessas operações invadiu as redes e afetou a popularidade do presidente.

A pressa em revogar as medidas foi uma tentativa de evitar o que auxiliares no Planalto temiam ser um novo "efeito Nikolas", em referência ao alcance dos vídeos do deputado bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) —um dos autores dos projetos para sustar o decreto do IOF.

Além do IOF, a equipe econômica também anunciou congelamento de R$ 31,3 bilhões em despesas do Orçamento de 2025 para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal. As medidas ocorrem após aumento de gastos obrigatórios e frustração com receitas.

O governo, no dia seguinte ao anúncio, recuou de parte das medidas do IOF.

A versão inicial previa a cobrança de uma alíquota de 3,5% sobre essas aplicações a partir da sexta-feira (23), que antes tinham alíquota zero. A alteração tornou-se um dos pontos mais polêmicos, apontado por representantes do mercado financeiro a integrantes do governo.

Uma segunda mudança, segundo a Fazenda, buscou esclarecer que remessas de contribuintes brasileiros ao exterior que sejam destinadas a investimentos continuarão sujeitas à alíquota atual de 1,1%, sem alterações. Pela versão anterior, essa cobrança também subiria a 3,5%.

Segundo relatos, o governo identificou que essa alteração estava sendo alvo de desinformação em grupos de mensagem. Integrantes do Executivo afirmam que não havia intenção de elevar o imposto para quem envia dinheiro ao exterior para comprar uma casa, por exemplo, por isso optaram pelo ajuste na redação.

Após IOF, presidente da Câmara critica governo e diz que Brasil não precisa de mais imposto

Nas redes sociais

O plenário da Câmara dos Deputados teve um momento inusitado nesta terça-feira (20). O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) subiu à tribuna com uma boneca reborn nos braços e aproveitou o momento para fazer um apelo duplo: defendeu a liberdade de quem se apega a esse tipo de brinquedo, mas pediu atenção às "crianças de verdade" que vivem em situação de abandono no Brasil.

"Estou aqui com minha neta, bebê ‘esborni’, sei lá como é o nome, para dizer ao Brasil que não é pecado", disse, segurando a boneca no colo.

Ele reforçou que não há problema em adultos se afeiçoarem a esse tipo de objeto, desde que isso não interfira em serviços públicos ou comprometa prioridades sociais. "Brinquem à vontade, mas sem atrapalhar o SUS ou pedir bênção para silicone", afirmou.

Segundo o deputado, é preciso ter equilíbrio e senso de responsabilidade. "Cada um tem o direito de brincar com seus bonecos e bonecas, mas não devemos esquecer das crianças de carne e osso, feitas por Deus, que estão passando fome e frio em abrigos e orfanatos", discursou.

Ele também criticou gastos excessivos com enxovais de brinquedo enquanto crianças reais carecem de assistência.

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As bonecas reborn são itens produzidos artesanalmente com silicone ou vinil e se destacam pelo visual extremamente realista —muitas vêm com enxoval completo, acessórios e podem até simular o parto em lojas especializadas. Embora ainda sejam vendidas para crianças, têm conquistado um público adulto cada vez maior.

Com o crescimento dessa tendência, o tema tem chamado a atenção também no Congresso. Na última sexta-feira (16), a deputada Rosangela Moro (União-SP) apresentou um projeto de lei que propõe atendimento psicológico pelo SUS a pessoas que desenvolvam vínculos considerados disfuncionais com bonecas reborn.

Deputado discursa na tribuna da Câmara com 'bebê reborn' no colo

Boneca reborn no Plenário

O deputado Missionário José Olímpio (PL-SP), suplente de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), assumiu o cargo nesta sexta-feira (21), conforme consta no portal da Câmara dos Deputados.

Eduardo anunciou na última terça-feira que se licenciaria do cargo por 120 dias, alegando perseguição política do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e com temor de ter o passaporte apreendido pelo magistrado.

O ato foi oficializado no fim do dia de quinta-feira, e a Casa formalizou seu suplente no cargo nesta sexta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pf-prende-homem-que-furtou-replica-da-constituic-o-nos-atos-golpistas-de-8-1-1.3243681" target="_blank">PF prende homem que furtou réplica da Constituição nos atos golpistas de 8/1</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/fux-homologa-acordo-de-janones-para-encerrar-investigac-o-sobre-rachadinha-1.3242998" target="_blank">Fux homologa acordo de Janones para encerrar investigação sobre 'rachadinha'</a></div>

José Olímpio tem 68 anos, e já foi deputado federal por dois mandatos pelo PP – de 2011 a 2015, e de 2015 a 2019. Também já foi vereador de São Paulo, no final dos anos 1980 e 1990.

Natural de Itu (SP), o parlamentar se formou em direito em Itapetininga (SP). Ele é pai do deputado estadual Rodrigo Moraes (PL).

Nas redes sociais, tem perfil discreto. Suas publicações são da campanha eleitoral de 2022, há muitos registros ao lado de Jair Bolsonaro (PL), parabéns a cidades paulistas e cards religiosos.

Eduardo comunicou oficialmente a Câmara dos Deputados da sua licença na quinta-feira (20), mas publicou vídeo nas suas redes sociais na última terça (18). Ele decidiu continuar no país e se afastar do cargo por 120 dias, alegando temer a apreensão do seu passaporte e uma eventual prisão.

A decisão do deputado federal fez com que ganhasse de parlamentares bolsonaristas o status de "exilado político" e manifestações de solidariedade.

Por outro lado, integrantes do governo Lula (PT) e parlamentares de esquerda viram no gesto uma tentativa de vitimização e de difamação do país no exterior.

Eduardo anunciou, na manhã desta terça-feira (18), que continuaria nos EUA com sua família, onde já tem passado boa parte do ano, numa cruzada para convencer a administração de Donald Trump a aplicar sanções a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), sobretudo, Alexandre de Moraes.

Suplente de Eduardo Bolsonaro assume mandato na Câmara

Suplente de Eduardo Bolsonaro assume mandato na Câmara dos Deputados

José Olímpio

<img attr-cid="policy:1.2775904" attr-version="policy:1.2775904:1711162019" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2775904/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse a uma plateia de investidores neste sábado (31) que o Congresso tem dificuldade hoje de aprovar aumento de impostos, e afirmou ser "quase impossível" passar o projeto de lei encaminhado pelo governo que eleva tributos sobre o lucro das empresas e proventos a acionistas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://jornaldotocantins.com.br/economia/governo-preve-poupar-r-18-bi-com-revis-o-de-beneficios-e-cortar-r-2-3-bi-do-bolsa-familia-em-2025-1.2802012" target="_blank">Governo prevê poupar R$ 18 bi com revisão de benefícios e cortar R$ 2,3 bi do Bolsa Família em 2025</a> 
<a href="https://jornaldotocantins.com.br/economia/fazenda-pressiona-transportes-por-acordo-com-vale-para-garantir-r-10-bi-de-ferrovias-e-fechar-conta-1.2798581" target="_blank">Fazenda pressiona Transportes por acordo com Vale para garantir R$ 10 bi de ferrovias e fechar conta</a></div>

O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional para acelerar a sua tramitação. O regime de urgência prevê deliberação sobre o tema em até 45 dias --caso contrário, a pauta da Casa ficará travada.

O governo quer uma arrecadação adicional de R$ 32,56 bilhões entre 2025 e 2027 com a medida. Só no ano que vem, o incremento seria de R$ 21,03 bilhões. As receitas ajudarão a fechar as contas do Orçamento de 2025 dentro da meta fiscal, que é de déficit zero.

"Não acho que esse debate de se enviar um projeto com urgência constitucional, sem discussão prévia, possa ter liga no Congresso Nacional. Portanto, discussão de JCP e CSLL para aumento de arrecadação, para cumprir a meta, é improvável que seja aprovada, é quase impossível que seja aprovada", afirmou Lira durante o evento Expert XP, em São Paulo.

"Qualquer aumento de imposto hoje no Congresso Nacional tem muita resistência em ser aprovado", completou.

Neste mesmo evento, na véspera, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a dizer que o governo tem conseguido organizar as contas públicas sem aumento de impostos.

Questionado sobre essa fala por jornalistas após o painel do qual participou, Lira disse que se a Câmara identificar que medidas do governo de incremento de arrecadação tem caráter de aumento de impostos, a matéria não terá vida fácil no Congresso.

Lira, porém, afirmou em conversa com jornalistas que tem bom relacionamento com o ministro Haddad e que este tem boa intenção em seu trabalho.

O presidente da Câmara defendeu o corte de gastos obrigatórios, ponderando que pela natureza do governo atual é justamente o contrário que tem acontecido, enquanto as despesas discricionárias são cada vez mais espremidas no Orçamento. Para ele, isso tem prejudicado a atração de investimentos.

Lira disse que o arcabouço fiscal é o instrumento que existe hoje que confere segurança em relação às contas públicas, e que ele não pode ser descumprido.

"A gente tem que aprender a respeitar as leis do jeito que elas são feitas e aprovadas. E trabalhar para a gente se encaixar dentro do que a lei prevê, e se por acaso não se alcançar [a meta fiscal], o normal é ter as consequências de não se alcançar a meta", disse o parlamentar em referência ao gatilho que prevê desaceleração no crescimento de despesas públicas em caso de descumprimento da meta para o resultado primário.

Sobre as emendas parlamentares, Lira disse que sempre procurou ser o mais franco possível quando se trata do Orçamento,. Segundo ele, é mais correto que os 594 parlamentares do Congresso decidam para onde encaminhar verbas para políticas públicas do que apenas um ministro, que nem eleito foi pela população.

O presidente da Câmara afirmou que as discussões sobre as chamadas "emendas pix" estão ocorrendo de forma tranquila porque o Congresso "não tem problema com transparência". Em meados deste mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender a execução de emendas parlamentares impositivas até que haja maior transparência.

Esse tipo de emenda tem baixa transparência, pois não é necessário apontar para qual área ou projeto será destinada a verba --aplicada diretamente no caixa das prefeituras.

Lira afirmou que emenda de transferência obrigatória foi criada para quebrar burocracias para liberar recursos para políticas públicas, ou seja, tem uma função social, segundo ele. Mas argumentou que ele mesmo foi crítico ao fato de ela não ter um objeto definido previamente, algo que está sendo corrigido agora.

O parlamentar, então, reiterou que o mais importante nessa discussão é que esteja assegurado que quem legisla sobre o Orçamento seja o Congresso Nacional. Lira afirmou que a Câmara está aberta ao diálogo, para que se chegue a uma decisão consensuada sobre o assunto, para que não haja ingerência de um poder sobre o outro.

Lira também foi questionado no evento sobre a proposta do governo de turbinar o Auxílio Gás usando como artifício uma medida vista por especialistas como um drible no arcabouço fiscal.

O parlamentar disse que ainda não teve tempo de analisar os detalhes da matéria. Mas afirmou que já há um movimento dentro do governo de definir, de algum modo, a origem do valor que será endereçado ao programa.