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Política

TCE vai excluir possibilidade do Legislativo pedir reexame de contas municipais anuais

Proposta será julgada dia 1º e manterá prerrogativa de prefeito e vice-prefeito pedirem reavaliação das contas julgadas na corte; redação atual não tem respaldo da Lei Orgânica do órgão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pautou para a sessão por videoconferência do dia 1º de dezembro o julgamento de uma mudança no Regimento Interno do tribunal que excluirá a possibilidade das câmaras municipais pedirem reexame do parecer prévio emitido sobre as contas municipais, o conjunto de contas anuais de cada município, incluindo a prestação de contas do Executivo. A mudanç...

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