O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Boletim Oficial do órgão na sexta-feira, 5, a decisão na qual entende que a Secretaria Estadual do Trabalho e Assistência Social (Setas) apresentou justificativas suficientes para dar continuidade ao Projeto Jovem Trabalhador.A decisão revogou a medida que suspendeu cautelarmente todos os atos decorrentes da dispensa de licitação feita pela Setas no valor de R$107.281.381,50 para a contratação de 3 mil jovens trabalhadores para atuar nos órgãos estaduais devido apresentar irregularidades.O Projeto Jovem Trabalhador objetiva a contratação de entidade privada sem fins lucrativos para recrutar, selecionar, formar e encaminhar 3.000 jovens com idade entre 16 e 21 anos para desempenharem atividades laborais, sob responsabilidade do gestor da Setas Zorivan Monteiro de Castro Soares.A partir da nova decisão do TCE, a Setas precisa tomar as providências administrativas para o retorno da execução do projeto.EntendaO conselheiro Alberto Sevilha suspendeu cautelarmente no dia 13 de julho todos os atos decorrentes da nova dispensa de licitação feita pela Setas no valor de R$ 107.281.381,50 para a contratação de 3 mil jovens trabalhadores para atuar nos órgãos estaduais.Entre as irregularidades da nova contratação, o conselheiro apontava a repetição dos mesmos documentos e o termo de referência como uma quase uma cópia igual do anterior.O documento reforçava sobre a incoerência da contração, ora estipular 5.130 jovens ora 3 mil a serem contratados e calcula que o recrutamento dos 3 mil iria custar R$ 35.760,46 percapita, e para 5.130 R$ 20.912,55.A cautelar considerava que não constava na documentação a justificativa sobre a contratação por meio das dispensa de licitação. No dia 8 de julho, o governo havia contratado a Renapsi para assumir o projeto, após cancelar o contrato com a Fundação Luis Eduardo Magalhães (FLEM), a primeira escolhida para realizar a seleção dos jovens.