A utilização de 70% (parcela mínima de acordo com a Constituição Federal) dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente à consulta feita pela Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus é liberada pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).&nbsp;Na consulta, o prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus, José Luciano Azevedo Carlos (PSD), pede a confirmação se vigilante, porteiro, merendeiro, bibliotecário, auxiliar de biblioteca, motorista, assistente administrativo, zelador, auxiliar de serviços gerais, segurança e o pessoal da manutenção, são considerados profissionais da educação e podem ser pagos com recursos do Fundeb.&nbsp;&nbsp;A resolução, publicada nesta no boletim do órgão, nesta quinta-feira, 16, teve liberação na sessão do Pleno, realizada na quarta-feira, 15. O voto do relator, conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção, foi seguido por unanimidade pelos demais.Conforme o órgão, a consulta teve como finalidade resposta à pergunta: é possível proceder ao pagamento dos trabalhadores de apoio e técnico-administrativos com os recursos provenientes do Fundeb, destinados à remuneração dos profissionais de educação (70%)?Segundo o TCE, para chegar à resolução, os conselheiros consideraram os termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 14.113, de dezembro de 2020, e também o artigo 61, incisos I a V, da legislação 9.394, de 1996, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB), que inclui como profissionais da educação básica, os que desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa e apoio, que estejam em efetivo exercício nas redes de ensino básico, desde que possuam formação técnica profissional.O tribunal ainda destacou que a resolução 1 identifica os profissionais que podem ser beneficiados com a estruturação salarial, utilizando os recursos do Fundeb, relacionados em sete categorias.&nbsp;O documento ainda aborda outros pontos como as medidas que podem ser adotadas previamente e o caráter residual do rateio de sobras da subvinculação dos 70% dos recursos anuais dos fundos, o limite de gastos com pessoal e a questão do cumprimento da aplicação mínima durante o período de calamidade pública.Estudos&nbsp;No último dia 12, como mostrou o Jornal do Tocantins, a Coordenadoria de Estudos Técnicos do Tribunal de Contas emitiu parecer contrário. Segundo o entendimento, esses profissionais não podem ser enquadrados entre os profissionais de educação básica.&nbsp;Segundo o corpo técnico, eles não atendem aos requisitos de qualificação e não prestam serviços nas áreas de pedagogia. "Impossível o seu custeio mediante as rubricas orçamentárias referentes aos 70% do Fundeb", afirma o setor, vinculado à Diretoria-Geral de Controle Externo do TCE.&nbsp;

TCE libera utilização de 70% dos recursos do Fundeb para profissionais da Educação

Política

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Matéria - Politica - JTO

O conselheiro Alberto Sevilha tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o biênio 2025/2026. Na solenidade também foram empossados a conselheira Doris de Miranda Coutinho como vice-presidente e o conselheiro José Wagner Praxedes reconduzido ao cargo de corregedor.&nbsp;

A cerimônia aconteceu nesta quarta-feira (18), no auditório do TCE. O conselheiro&nbsp; Alberto Sevilha foi eleito para conduzir o Tribunal a partir de fevereiro de 2025. A escolha ocorreu por unanimidade dos votos dos sete presentes na sessão do Pleno.&nbsp;

Em seu discurso de posse, o novo presidente reforçou que a gestão vai trabalhar na fiscalização das ações e proporcionar uma transformação social.

“No processo contínuo de acolhermos esforços visando melhorar e aprimorar a governança dos nossos jurisdicionados, precisamos cada vez mais estarmos próximos dos prefeitos, secretários, presidentes de fundos, fundações e autarquias, orientando-os, na medida do possível, a priori e concomitante, além de oferecer constantemente cursos de aperfeiçoamento aos servidores. A fiscalização só atingirá seus objetivos se for ágil e atempada. Precisando coibir a malversação do dinheiro público”, disse Sevilha.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/onibus-cai-de-ponte-e-deixa-mortos-e-feridos-na-br-153-1.3211864" target="_blank">Ônibus cai de ponte e deixa mortos e feridos na BR-153</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/fiscalizac-o-sera-intensificada-nas-rodovias-durante-operac-o-de-fim-de-ano-veja-orientac-es-da-prf-1.3211533" target="_blank">Fiscalização será intensificada nas rodovias durante Operação de fim de ano; veja orientações da PRF</a>
</div>

<h2>Perfil&nbsp;</h2>

Alberto Sevilha é formado em Direito pela Universidade Mackenzie em São Paulo (SP) e pós-graduado em Direito Público pelo CEULP/ULBRA. Advogou por 8 anos em Campos Belos (GO).

Foi assessor especial do conselheiro José Jamil Fernandes Martins, entre 1995 e 1998. Tomou posse como procurador de Contas em janeiro de 1999.&nbsp;

Em 15 de dezembro de 2014 tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins onde já exerceu o cargo de conselheiro vice-presidente nos biênios 2019/2020 e 2023/2024.

Novo presidente Tribunal de Contas do Tocantins é eleito para o biênio 2025/2026

POSSE

Os concursos públicos de Ipueiras e São Valério do Tocantins acabaram suspensos após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificar supostas irregularidades nas contratações dos serviços para realização dos concursos.&nbsp;Segundo o órgão, pelas decisões, as duas prefeituras deveriam suspender o andamento dos certames até que o Pleno do TCE analise as justificativas que devem ser encaminhadas à Corte pelos gestores dos dois municípios.Leia Também: <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/tribunal-de-justi%C3%A7a-abre-sele%C3%A7%C3%A3o-para-assessor-jur%C3%ADdico-com-sal%C3%A1rio-de-r-10-8-mil-veja-edital-1.2782821" target="_blank">Tribunal de Justiça abre seleção para assessor jurídico com salário de R$ 10,8 mil; veja edital</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/mutir%C3%A3o-promove-negocia%C3%A7%C3%A3o-de-d%C3%ADvidas-com-bancos-veja-como-acessar-1.2782825#article_1_2782825" target="_blank">Mutirão promove negociação de dívidas com bancos; veja como acessar&nbsp;</a>O TCE informou que a prefeitura de ipueiras teria o prazo de 48 horas, após a citação, para cumprir as determinações da decisão e 15 dias para apresentar justificativas e defesa.&nbsp;A medida cautelar determina a suspensão da execução do contrato que tem como objeto a realização do concurso público da prefeitura de Ipueiras diante da identificação de indícios de irregularidades na contratação de empresa para realização do certame.A prefeitura publicou decreto no <a href="https://diariooficial.ipueiras.to.gov.br/inicio" target="_blank">Diário Oficial do Município de quinta-feira (11)</a>&nbsp;que dispõe sobre a anulação do edital 001/2024 que regulamenta o concurso público.&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/concurso-abre-inscri%C3%A7%C3%B5es-para-116-vagas-com-sal%C3%A1rios-de-at%C3%A9-r-12-mil-1.2778237" target="_blank">O edital do concurso oferta&nbsp;166 vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior. do total de vagas 71 eram para ampla concorrência, três para pessoas com deficiência e 42 para cadastro reserva</a>.&nbsp;Conforme o órgão, a medida cautelar que determina a suspensão da execução do contrato que tem como objeto a realização do concurso público diante da identificação de indícios de irregularidades na contratação de empresa para realização do certame foi emitida pela Quinta Relatoria do TCE.A publicação no diário, também informa que fica rescindido, unilateralmente, o contrato administrativo celebrado entre o município e a empresa contratada para realizar o concurso, "sendo,&nbsp; consequentemente, revogada a licitação desenvolvida por dispensa".&nbsp;<h2>O que diz o município</h2>A prefeitura informou na quinta-feira que publicou o decreto para evitar prejuízos ou dúvidas sobre o certame questionado.&nbsp;O município disse que baixou o decreto anulando o contrato da empresa. "Atendemos a recomendação do próprio Ministério Público, que também o fez, e também atende o despacho naturalmente do TCE".&nbsp;A prefeitura informou que não vai recorrer, já que foi anulado o contrato da empresa. “Será aberto um novo procedimento, e serão verificados os detalhes apontados pelo TCE, para que não ocorra o mesmo erro. É&nbsp; necessário verificar&nbsp; se de fato houve um erro por parte da administração contra as questões burocráticas, para evitar qualquer dúvida nesse sentido".&nbsp;O município afirmou também resolveu tomar a decisão para evitar qualquer questionamento quanto à lisura do processo.<h2>São Valério do Tocantins</h2>Conforme o TCE, na decisão assinada pelo conselheiro substituto Fernando Malafaia, foram apontados, pelo corpo especial de auditores e Ministério Público de Contas (MPC), divergências nas datas de publicação de contrato, declaração de dispensa de licitação, parecer jurídico e extrato de contratação.&nbsp;Segundo o edital, <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/inscri%C3%A7%C3%B5es-abertas-para-concurso-p%C3%BAblico-da-prefeitura-de-s%C3%A3o-val%C3%A9rio-com-mais-de-200-vagas-confira-1.2774224" target="_blank">o concurso público oferta 213 vagas imediatas, cadastro reserva e cerca de 20 vagas para Pessoa com Deficiência (PcD)</a>.&nbsp;O órgão afirmou que há, ainda, indicação de direcionamento da dispensa de licitação para a empresa contratada e ausência de publicação de aviso em site eletrônico oficial da dispensa de licitação.Foi dado o prazo à prefeitura de 15 dias úteis, para apresentar justificativas e documentos pertinentes ao processo e esclarecer o porquê da escolha da modalidade de dispensa de licitação.Nos dois casos, as contratações envolvem a mesma empresa para realização dos concursos públicos.Conforme o órgão, os despachos ainda serão analisados para referendo em sessão plenária.&nbsp;Ainda segundo o TCE, como se trata de decisão cautelar, providência adotada em caráter de urgência pelo relator, o mérito será apreciado posteriormente, após os responsáveis exercerem o contraditório e a ampla defesa.<h2>O que diz o município&nbsp;</h2>Confira nota na íntegra do&nbsp; município de São Valério:O município de São Valério considerando a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e, especialmente, com o intuito de preservar a ampla participação dos concorrentes, bem como, afastar um possível esvaziamento do Concurso Público pelas notícias veiculadas, informa que as provas escritas designadas para os dias 13 e 14 de abril estão suspensas.Informamos ainda, que causa assombro tal decisão, afinal, a mesma Relatoria do Egrégio Tribunal de Contas, via do despacho n. 501/2024, ancorado no parecer técnico 310/2024, encartolados nos autos 1720/2024, já havia se manifestado pela legalidade e prosseguimento do certame.Assim sendo, lamentamos o ocorrido, e nos solidarizamos com os candidatos afetados pela decisão de suspensão, que ficam momentaneamente frustrados.Neste contexto, a Administração pública municipal, confiante na legalidade e lisura do procedimento, conforme decisão pretérita do próprio TCE-TO, adotará de forma urgente, por meio de sua procuradoria, todas as medidas legais pertinentes para restabelecer o cronograma regular do concurso público, razão pela qual, orienta aos candidatos que sigam atentos às divulgações oficiais, afirmando que nenhum candidato ficará prejudicado.Prefeitura Município São Valério

TCE determina suspensão dos concursos públicos de Ipueiras e São Valério do Tocantins

Cidades

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Atualizada às 19 horas.O relatório da inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em contratos de compras de cestas básicas realizadas pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) no ano de 2021 aponta que 35.077 cestas básicas não chegaram a mesa do tocantinense e representa mais de R$ 2 milhões em cestas não entregues.O valor total fiscalizado é de R$38.014.934,00 em recursos de emendas parlamentares, do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep) e recursos de emenda federal. A auditoria afirma que o montante não entregue é apenas das emendas de 20 deputados estaduais.&nbsp;(veja no final da matéria)Além da não entrega de cestas pelos fornecedores, o relatório conclui que não houve transparência na montagem das cestas e nem exigência de garantia contratual. Outra conclusão dos auditores é que a Setas pagou antecipadamente aos fornecedores em desobediência às leis. A inspeção também mostra pagamentos realizados de forma prévia pela Setas sem assinar termos exigindo a prestação de garantia contratual.&nbsp;A compra de cestas básicas também é alvo da Operação Phoenix da Polícia Civil, que cumpriu mandados de busca e apreensão na Setas e no Condomínio Aldeia do Sol, no último dia 27, em Palmas.O relatório sugere que o Estado adote medidas administrativas ou judiciais para obrigar as empresas que não entregaram as cestas devolvam os recursos ou cumpram o contrato com a entrega dos produtos.Assinado pelo auditor de controle externo Marco Antonio Garabini e pelos técnicos Jair Coelho da Luz e Aldemir Porto Aquino, o relatório constatou que as notas fiscais não trazem a descrição dos produtos de cada cesta. De acordo com os auditores, o contrato previa além da quantidade, unidade, valor unitário e valor total, a descrição detalhada do que continha cada cesta, mas o documento fiscal do fornecedor mostrava apenas o tipo de kit montado, exemplo “Kit Alimentos tipo 2”.&nbsp;Outra irregularidade encontrada pela fiscalização, indica que as cestas foram embaladas e levadas diretamente da sede das empresas aos caminhões de transporte da Secretaria, carregadas por servidores da Setas e entregues aos beneficiários. A inspeção manifesta pela regularização dos almoxarifados da Setas para maior transparência e controle das compras realizadas pela administração pública.Os gestores e sócios das empresas têm o prazo de 15 dias a contar do recebimento do relatório para apresentar alegações de defesa acerca das infrações identificadas.O Jto entrou em contato com cada uma das seis empresas citadas. A empresa MFF Comércio e Serviços afirma que não teve ciência do relatório, mas que após ser notificada e observar os controles de entrega, caso esteja em desacordo, o valor citado será devolvido imediatamente. As outras empresas responderam que não receberam a notificação A empresa Nacional Empreendimentos não atendeu a ligação.Posicionamento da SetasEm nota, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) disse que o Gestor da Pasta, José Messias Araújo ainda não foi notificado formalmente, mas que o órgão preza pelas boas práticas da gestão pública e que diligenciará para que todas as imputações advindas dos órgãos de controle tenham seus devidos esclarecimentos e saneamento, se for o caso, em tempo hábil.A secretaria também afirma que esclarecerá e apresentará toda a documentação pertinente ao expediente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em momento oportuno, para que todas as dúvidas sejam sanadas.O órgão também disse que as empresas já foram notificadas para o cumprimento do contrato e que os processos referentes aos contratos realizados pela pasta respeitaram a legislação pertinente, bem como o Decreto de Calamidade Pública, salientando que todas as informações pertinentes estão disponíveis no Portal da Transparência.Veja quais são as empresas que não realizaram as entregas de cestas básicas conforme determina o acordo com a administração pública e o valor a ser devolvido por cada uma.- Sabores Regionais, Distribuição, Representação e Comércio de Alimentos Ltda. Valor a devolver:R$ 475.125,00. (7.602 cestas básicas)-Nacional Empreendimentos Ltda&nbsp; Valor a devolver:R$ 511.875,00. (8.190 cestas básicas)-Delikato Comercio de Alimentos e Eletrônicos LTDA Valor a devolver: R$ 50.000,00. (800 cestas básicas)-JM Braga Comercial Brilhante Valor a devolver: R$ 850.938,00. (13.615 cestas básicas)-M C Comercio de Alimentos Eireli.&nbsp; Valor a devolver: R$ 288.750,00. (4.620 cestas básicas)-M.F.F. Comércio e Serviços Ltda (L Maia da Costa LTDA).&nbsp; Valor a devolver: R$ 15.625,00. (250 cestas básicas)Atualização: Na matéria publicada pelo Jornal do Tocantins, de acordo com o relatório de inspeção do TCE, mostrava o valor "27.236 cestas básicas não entregues". O valor foi corrigido e subiu para 35.077.&nbsp;<div attr-cid="policy:1.2449884" attr-version="policy:1.2449884" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2449884" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2449884', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2449884">Imagem (1.2449884)</a></div>

TCE diz que mais de 35 mil cestas básicas deixaram de ser entregues pela Setas

A Justiça determinou que o Conselho Municipal da Educação vote sobre a prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao quinto bimestre de 2020. A votação deve ocorrer ainda nesta sexta-feira, 24, sob pena de multa diária, conforme o determinado pela juíza Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira.&nbsp;A informação foi divulgada pela própria Prefeitura de Araguaína que informou que, caso o órgão não decida, o Município pode perder R$ 74 milhões de recursos federais destinados por parlamentares, que estão empenhados. Essas emendas têm previsão de uso em infraestrutura nos setores Sonhos Dourados e Nova Araguaína, desassoreamento do Lago Azul, canalização dos córregos Baixa Funda e Tiúba. Também há projetos em várias áreas, inclusive, na Saúde.Segundo a Prefeitura Municipal, a Procuradoria Geral do Município informou à Justiça que a reunião que tinha sido agendada para a última quarta-feira, 22, foi transferida sem justificativa plausível para a próxima segunda-feira, 27, quando é o último dia para apreciação. A votação já deveria ter sido realizada no dia 30 de novembro, entretanto houve atraso na apreciação do quarto bimestre por parte do conselho. As contas do quinto bimestre foram entregues somente no começo de dezembro.A gestão municipal também disse que a não apreciação e validação das contas, por parte do conselho, inclui, Araguaína como inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Segundo o procurador geral do Município, Gustavo Fidalgo, a Prefeitura seguiu o que determina a Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, para uso de 70% do total no pagamento dos trabalhadores da Educação e 30% na manutenção das unidades escolares.