O conselheiro da 4º relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Severiano Costandrade, em um despacho, liberou que o Governo do Estado, por meio da Secretaria Executiva da Governadoria do Estado do Tocantins, use os jatinhos e helicóptero para o transporte do governador Mauro Carlesse (PSL).Na visão de Costandrade, as irregularidades apontadas pelos fiscais na licitação não ficaram comprovadas. O despacho foi dado no dia 23 de julho.O parecer contrariou a visão de José Ribamar Maia Júnior, Thiago Dias de Araújo e Silva e Jadir Antônio da Silva, os três auditores de controle externo do Tribunal de Contas (TCE) que analisam a licitação do governo estadual para alugar dois jatinhos e um helicóptero refutaram a defesa da despesa feita pelo secretário da Governadoria Divino Allan Siqueira.Os auditores da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) também rebateram a insinuação do secretário de que o processo que analisa a contratação tenha sido "vazado" por servidores. Assim como apontou o Jornal do Tocantins, os servidores destacam que todo o processo tramitava sem sigilo e de acesso integral para qualquer cidadão, por meio do e-Contas, um site do TCE. Na análise da defesa, eles reafirmam todos os apontamentos de uma análise preliminar (nº 205/2021), de um parecer técnico e de um relatório complementar para concluir que a contratação de dois jatos e um helicóptero, por R$ 28,9 milhões não atende "ao interesse público primário da população tocantinense, bem como pela falta de conveniência e oportunidade".Ainda na visão da Caeng, há uma série de gravidade na licitação e "potencial de lesividade" ao cofres públicos. A coordenadoria que não há demonstração do interesse público pois o governo não comprovou que o deslocamento em aeronaves busca atender aos anseios da coletividade. A análise também aponta “falta de conveniência e oportunidade na licitação” em meio à pandemia e outras públicas prioritárias. O órgão cita a “falta de leitos, de medicamentos, de infraestrutura nas escolas e universalização do aceso à internet pelos alunos e professores, da manutenção e implantação de rodovias, o combate efetivo aos altos índices de queimadas, a superlotação dos presídios, das dívidas junto ao IGEPREV e outros”. ContratosAo alegar que os atuais contratos firmados pelo Governo do Tocantins de aluguel de aviões não estão atendendo a demanda existente, a Secretaria Executiva da Governadoria abriu uma nova licitação, estimada em R$ 32,9 milhões para alugar aeronaves. A novidade nessa licitação é a inclusão de um helicóptero, com 50 horas mensais e 600 horas anuais, para deslocamento do governador Mauro Carlesse (PSL). Para o helicóptero, segundo a documentação do processo que o JTo teve acesso, a exigência é de um aparelho para 6 passageiros, 1 tripulante, com combustível e com piloto, para 50 horas mensais e um total de 600 no ano.O processo prevê a contratação de 50 horas mensais de um jato executivo para 8 passageiros, 2 tripulantes, com combustível, e 2 pilotos, num total de 600 horas anuais. O jatinho deve ter autonomia mínima de 5 horas de voo e alcançar velocidade mínima de cruzeiro 740 Km/h. Precisa ter a capacidade de pousar em pistas asfaltadas de 1,5 km de comprimento.Outro avião, com 60 horas de voo no mês, deve ser um bimotor turbo-hélice para 7 passageiros, 2 tripulantes, com combustível e 2 pilotos, num total de 720 horas anuais. GovernoAo justificar a contratação, o secretário da Governadoria, Divino Allan Siqueira, afirma que o helicóptero pode ir onde as outras aeronaves não vão. "Quanto a contratação do helicóptero, permitirá que o Governo do Estado ou a sua equipe de assessoria direta possa chegar em áreas de difícil acesso, que as outras aeronaves não conseguiriam, até mesmo por questões de segurança".Siqueira justifica que o governador possui uma agenda com compromissos em várias localidades do Tocantins e em outros estados, muitos deles no mesmo dia. "Necessitando, portanto, de meio de transporte ágil e seguro, capaz de suprir esta demanda". Com uma nova empresa, será possível possibilitar "a honradez dos compromissos pelo Governador e sua equipe de assessoramento direto, que o acompanha".Além disso, pontua, Siqueira, os voos comerciais de companhias de transporte aéreo nacional trabalham com agenda fixa de voos comerciais e não atuam no interior do Estado. Outro problema são os constantes atrasos e cancelamentos de voos comerciais o "que inviabilizaria o cumprimento dos compromissos de interesse do Estado, inclusive fora de Palmas".