Atualizada às 19 horas.O relatório da inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em contratos de compras de cestas básicas realizadas pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) no ano de 2021 aponta que 35.077 cestas básicas não chegaram a mesa do tocantinense e representa mais de R$ 2 milhões em cestas não entregues.O valor total fiscalizado é de R$38.014.934,00 em recursos de emendas parlamentares, do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep) e recursos de emenda federal. A auditoria afirma que o montante não entregue é apenas das emendas de 20 deputados estaduais. (veja no final da matéria)Além da não entrega de cestas pelos fornecedores, o relatório conclui que não houve transparência na montagem das cestas e nem exigência de garantia contratual. Outra conclusão dos auditores é que a Setas pagou antecipadamente aos fornecedores em desobediência às leis. A inspeção também mostra pagamentos realizados de forma prévia pela Setas sem assinar termos exigindo a prestação de garantia contratual. A compra de cestas básicas também é alvo da Operação Phoenix da Polícia Civil, que cumpriu mandados de busca e apreensão na Setas e no Condomínio Aldeia do Sol, no último dia 27, em Palmas.O relatório sugere que o Estado adote medidas administrativas ou judiciais para obrigar as empresas que não entregaram as cestas devolvam os recursos ou cumpram o contrato com a entrega dos produtos.Assinado pelo auditor de controle externo Marco Antonio Garabini e pelos técnicos Jair Coelho da Luz e Aldemir Porto Aquino, o relatório constatou que as notas fiscais não trazem a descrição dos produtos de cada cesta. De acordo com os auditores, o contrato previa além da quantidade, unidade, valor unitário e valor total, a descrição detalhada do que continha cada cesta, mas o documento fiscal do fornecedor mostrava apenas o tipo de kit montado, exemplo “Kit Alimentos tipo 2”. Outra irregularidade encontrada pela fiscalização, indica que as cestas foram embaladas e levadas diretamente da sede das empresas aos caminhões de transporte da Secretaria, carregadas por servidores da Setas e entregues aos beneficiários. A inspeção manifesta pela regularização dos almoxarifados da Setas para maior transparência e controle das compras realizadas pela administração pública.Os gestores e sócios das empresas têm o prazo de 15 dias a contar do recebimento do relatório para apresentar alegações de defesa acerca das infrações identificadas.O Jto entrou em contato com cada uma das seis empresas citadas. A empresa MFF Comércio e Serviços afirma que não teve ciência do relatório, mas que após ser notificada e observar os controles de entrega, caso esteja em desacordo, o valor citado será devolvido imediatamente. As outras empresas responderam que não receberam a notificação A empresa Nacional Empreendimentos não atendeu a ligação.Posicionamento da SetasEm nota, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) disse que o Gestor da Pasta, José Messias Araújo ainda não foi notificado formalmente, mas que o órgão preza pelas boas práticas da gestão pública e que diligenciará para que todas as imputações advindas dos órgãos de controle tenham seus devidos esclarecimentos e saneamento, se for o caso, em tempo hábil.A secretaria também afirma que esclarecerá e apresentará toda a documentação pertinente ao expediente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em momento oportuno, para que todas as dúvidas sejam sanadas.O órgão também disse que as empresas já foram notificadas para o cumprimento do contrato e que os processos referentes aos contratos realizados pela pasta respeitaram a legislação pertinente, bem como o Decreto de Calamidade Pública, salientando que todas as informações pertinentes estão disponíveis no Portal da Transparência.Veja quais são as empresas que não realizaram as entregas de cestas básicas conforme determina o acordo com a administração pública e o valor a ser devolvido por cada uma.- Sabores Regionais, Distribuição, Representação e Comércio de Alimentos Ltda.Valor a devolver:R$ 475.125,00. (7.602 cestas básicas)-Nacional Empreendimentos Ltda Valor a devolver:R$ 511.875,00. (8.190 cestas básicas)-Delikato Comercio de Alimentos e Eletrônicos LTDAValor a devolver: R$ 50.000,00. (800 cestas básicas)-JM Braga Comercial BrilhanteValor a devolver: R$ 850.938,00. (13.615 cestas básicas)-M C Comercio de Alimentos Eireli. Valor a devolver: R$ 288.750,00. (4.620 cestas básicas)-M.F.F. Comércio e Serviços Ltda (L Maia da Costa LTDA). Valor a devolver: R$ 15.625,00. (250 cestas básicas)Atualização:Na matéria publicada pelo Jornal do Tocantins, de acordo com o relatório de inspeção do TCE, mostrava o valor "27.236 cestas básicas não entregues". O valor foi corrigido e subiu para 35.077. -Imagem (1.2449884)