Redação Jornal do Tocantins
O Tribunal de Contas (TCE) determinou a imputação de débito a 20 ex-gestores por irregularidades nas contas de atos de despesas do município de Porto Nacional. Os envolvidos, juntos, terão que devolver mais de R$ 204 mil aos cofres públicos. A decisão é relatada pelo conselheiro José Wagner Praxedes, titular da 3ª Relatoria.
Conforme o TCE, as irregularidades identificaram a falta e o atraso de repasses por parte dos gestores de secretarias municipais junto ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos (Previporto), no período de janeiro de 2017 a agosto de 2019, que causaram danos ao erário.
Na sua decisão, o conselheiro destaca que o pagamento das contribuições previdenciárias é dever fundamental para a garantia da dignidade da pessoa humana. Para Praxedes, a utilização do fundamento “impossibilidade orçamentária e financeira” sem comprovação documental, não serve de pressuposto para deixar de repassar as contribuições previdenciárias devidas.
O conselheiro ainda, na determinação, afirma que os argumentos e documentos apresentados pelos responsáveis não foram suficientes para ressalvar ou afastar as impropriedades. Os 20 gestores terão que pagar ainda multa de 1% do valor imputado a eles, mais multa individual de R$ 1.000,00 por ato praticado com infração à norma constitucional.
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