(Atulizada às 14h36 de 08/05/2019)Um pedido de alteração nas legislações que regem sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e sobre as indenizações pelo exercício de funções extras dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) foi encaminhado para a Assembleia Legislativa no mês passado.Uma das alterações solicitadas é a modalidade de pagamento de benefício a cargos comissionados: criação de produtividade, que tem característica indenizatória e não é discriminada em folha. A produtividade poderá ser fixada entre 5% e 30% do salário do comissionado, de acordo com resolução a ser emitida pelo plenário do órgão.Conforme o anexo II da Lei nº 1.527/04, o TCE conta com 38 denominações de cargos de provimento em comissão, sendo ocupado por 216 servidores comissionados. A legislação rege os cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e os de Assistência Direta (CAD).No pedido encaminhado ao gabinete do deputado estadual Antonio Andrade (PHS), o presidente do TCE, Severiano José Costandrade Aguiar, explica que a revisão da política de progressão e promoção dos servidores da Casa vem ao encontro com a necessidade de enquadramento à LRF.“Em momento de crise econômica que assola não apenas o Estado, mas todo o País, a evolução da despesa com pessoal encontra-se esbarrando no limite máximo legal”, pondera Costandrade ao destacar o baixo crescimento, ou até mesmo negativo, da Receita Corrente Líquida, “como ocorrida nos dois últimos exercícios financeiros”.Sobre as alterações na política de indenização, o presidente da Corte de Contas justifica que a finalidade é vincular à produtividade para os cargos comissionados, instituindo-os ao Coordenador do Corpo Especial de Auditores. O pedido foi encaminhado em regime de urgência.A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aos cuidados do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB). O Jornal do Tocantins tentou contato com o parlamentar para saber sobre prazos e encaminhamentos a serem dados ao PL, mas nenhuma ligação foi atendida.