-Imagem (1.1225051)Publicada nesta quarta-feira, 8, a Portaria 290 da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) altera a forma de contabilização de recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid-19). As regras contábeis se destinam aos municípios e ao governo estadual que passam a ser obrigados a identificar com códigos específicos, as receitas recebidas por doação e por transferência, que tenham como finalidade o enfrentamento da pandemia de coronavírus. A portaria também afeta a forma de registrar as despesas emergenciais contraídas contra a pandemia. Segundo a assessoria da presidência, a medida é de interesse público e vai facilitar a fiscalização das contas públicas pelo tribunal.