Inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra que o governo do Estado não tem controle da frequência dos profissionais da saúde nos hospitais e nem do cumprimento dos plantões, além de horas avulsas e plantões em desacordo com a legislação, gerando pagamentos indevidos e oneração financeira dos cofres públicos. A Corte de Contas estima um gasto de R$ 190,4 milhões com plantões e horas avulsas no ano passado.

Em 2017, dos R$ 1,4 bilhão pagos em despesas com saúde, R$ 935,7 milhões foram utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais, que correspondem a 67% do valor total. Nesse montante, não foram contabilizados os gastos com plantões e horas avulsas, que são pagos como indenização e não salário. Em audiências na Assembleia Legislativa e à imprensa, ainda no ano passado, o governo frisou que mais de 90% do orçamento da saúde tem sido para pagamento de pessoal.

Frequência

Os auditores do TCE destacaram que o governo não tem um efetivo controle e fiscalização no cumprimento dos plantões e da frequência dos profissionais da saúde dos hospitais estaduais. A Corte destaca ter identificado casos de médicos cumprindo plantões sem intervalo - ininterruptos - de mais de 72 horas. O TCE também identificou que o controle de frequência é precário, pois, apesar de existir a folha de ponto, encontrou situações em que as folhas não são assinadas diariamente.

O relatório ainda traz que o setor de Recursos Humanos não faz os registros das faltas dos médicos e nem controla os atrasos frequentes no horário de entrada desses profissionais.

Plantões

O TCE aponta que a Portaria nº 937/2012, que trata da conversão da jornada normal de trabalho em regime de plantão, deve ser revogada com máxima urgência, pois contraria a regra da jornada de trabalho estabelecida pela Lei nº 2.670/2012. Para a Corte de Contas, a portaria, que hoje está suspensa, ocasiona “perda significativa na disponibilidade médica ofertada a população, bem como aumento do gasto financeiro com pagamento de plantões extraordinários e necessidade de contratações temporárias, uma vez que reduz a carga horária a ser cumprida e considera o mês laboral equivalente a quatro semanas e meia”. O Tribunal estima que a conversão de jornada de trabalho em plantões gerou um custo ao governo de R$ 63 milhões no ano passado.

Para o TCE, os plantões tornaram-se uma regra em diversas unidades hospitalares do Tocantins e assim o aumento dos gastos do Poder Público com pessoal. O relatório mostra que o gasto em 2017 com plantões extraordinários pode ter ultrapassado R$ 40 milhões. Sendo que ainda houve os plantões sobreaviso, onde o médico aguarda ser chamado, que custaram cerca de R$ 56 milhões ano passado.

Sobre os casos de sobreaviso, o TCE ressaltou que não encontrou nos hospitais controle dos médicos que foram convocados para efetivamente atender aos chamados, como também, que não compareceram no prazo estabelecido de 15 a 30 minutos. “Nesses casos, há relatos de que os mesmos estejam em outras atividades, como em hospitais privados e clínicas particulares”, diz trecho do relatório. O TCE relatou ter verificado em várias unidades hospitalares que existem médicos cumprindo jornada de trabalho exclusivamente em regime de sobreaviso.

O governo também gastou cerca de R$ 29,9 milhões em 2017 com pagamento de hora avulsa aos médicos. O TCE destacou que a modalidade não tem previsão legal, sendo que tem profissionais cumprindo a carga horária ordinária somente em horas avulsas. O TCE ressaltou que tal modalidade não é adotada nos hospitais de Augustinópolis, Miracema do Tocantins, Guaraí, Gurupi, Araguaçu, Alvorada, Dianópolis, Arraias e Xambioá.

O TCE também analisou os casos de licença para interesse particular concedidas aos médicos, sendo que, apenas no mês de abril de 2017, 12 profissionais estavam afastados. O TCE alertou que o interesse particular não pode sobrepor o interesse público. A Corte também alertou para o fato de médicos terem sido cedidos para outros órgãos com ônus para o governo do Estado, o que não deveria ter acontecido.

O governo do Estado foi procurado para responder sobre o relatório do TCE, mas até o fechamento não se manifestou.