Aline Sêne
A Defensoria Pública do Tocantins ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental, empresa responsável pela operação da Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins) em 47 municípios do Tocantins. A Defensoria aponta que a BRK tem cobrado dos consumidores uma taxa de esgoto de 80% sobre a água consumida, mas uma lei estadual deste ano prevê o percentual máximo para cobrança de 50%. Para o órgão estadual, a BRK tem cometido o crime de enriquecimento ilícito.
O juiz Edimar de Paula, da 4ª Vara Cível de Palmas, negou ontem o pedido liminar da Defensoria, que obrigaria a BRK a parar de fazer a cobrança de 80%, e agendou uma audiência de conciliação para o dia 19 de dezembro, às 9 horas. Na decisão, o juiz diz que a Defensoria apresentou duas faturas residenciais para demonstrar que a BRK está cobrando a tarifa acima do percentual permitido pela legislação, mas não seria suficiente para dar uma posição que atingiria todo o Estado.
Na ação, o defensor Edivan de Carvalho Miranda, coordenador substituto do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), pede uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil e a restituição dos valores cobrados, de forma indevida, aos consumidores.
A Lei Estadual nº 3.262, de 2 de agosto deste ano, estabelece que a tarifa de esgotamento sanitário não ultrapasse 50% da tarifa de água. Por meio de nota, a BRK Ambiental disse que não foi notificada a respeito da ação ajuizada pela Defensoria Pública. Mas, em relação à cobrança da tarifa de esgoto, a BRK argumentou que aplica a estrutura tarifária estabelecida pela agência reguladora, no caso a Agência Tocantinense de Regulação (ATR), que é responsável pelo controle e fiscalização dos serviços de saneamento.
Na ACP, o defensor Carvalho relatou que existe a Resolução da ATR nº 101, de 11 de dezembro de 2014, que estabelece que a tarifa dos serviços de esgotamento sanitário corresponde a 80% do valor faturado para os serviços de abastecimento.
Custo alto
“A água é de todos, estamos de lado de um grande rio, mas pagamos muito caro pelo serviço. Estamos sendo assaltados todos os dias e não temos como viver sem o serviço de saneamento”, avaliou o microempresário Raimundo Pinheiro. Ele contou que pagava uma média de R$ 200 por mês, mas que o valor chegou a oscilar, no caso em agosto, para R$ 464,51.
“Eu tinha jardim, com uma conta em separado sem cobrança de esgoto, mas tive que abrir mão e deixar secar”, contou Pinheiro. Ele disse que no mês que pediu o desligamento da água para o jardim chegou a conta mais alta. Pinheiro afirmou que no geral a conta de água é muito cara e a cobrança de 80% de taxa de esgoto é um preço excessivo e que pesa no bolso dos palmenses.
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