Das 159 leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governo do Estado, 26 são declarações de utilidade pública para entidades sociais, 19 concessões de título de cidadão tocantinense e três denominações de equipamento público. São nove leis criando data ou semana comemorativa e 17 doações de área, terreno ou concessão de uso de prédio para entidades,...

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