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Política

Supremo pauta julgamento da ação contra lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas

Agendamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade do procurador-geral da República, Augusto Aras, pauta julgamento para o dia 2 de outubro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin pautou para julgamento no dia 2 de outubro a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a Lei tocantinense nº 3.528/2019, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas.    Na medida cautelar que d...

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