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Política

Supremo julga procedente o direito de reajuste concedido aos servidores estaduais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013 foi julgada procedente, na sessão de ontem, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, ficou reconhecida a existência do direito adquirido dos reajustes previstos em lei para servidores do Estado do Tocantins.  A ação pedia que as Leis estaduais 1.866 e 1.868, ambas de 2007, fossem impugnadas. ...

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