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Política

Supremo derruba decisão do TJTO que permitia cobrança de custas processuais do governo do Estado

Liminar do ministro Edson Fachin suspende cobrança de custas, estimadas em R$ 180 mil por ano, até julgamento final de uma reclamação do Executivo Estadual contra a presidência do tribunal

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin suspendeu liminarmente uma decisão do TJTO (Tribunal de Justiça do Tocantins) em uma ação de inconstitucionalidade na qual o tribunal derrubou o trecho de uma lei estadual de 2017 que isentava o governo estadual de custas processuais.  Como o tribunal havia negado todos os recursos e manteve a decisão judici...

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