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Política

STF tem 2 votos a 1 para reconhecer como crime o não pagamento de ICMS

A prática consiste em cobrar o tributo do consumidor, declarar na nota fiscal, mas não recolher o imposto

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira, 11, uma ação que discute se deixar de pagar o ICMS declarado como devido pode ser enquadrado como crime tributário, por apropriação indébita, que tem pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa. A prática consiste em cobrar o ICMS do consumidor, declarar na nota fiscal, m...

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