O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso extraordinário do governo do Tocantins e manteve uma decisão, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, que obrigou o Executivo estadual a fazer as obras de reforma dos postos fiscais de Aguiarnópolis e Talismã, no prazo de seis meses. A decisão que causou a controvérsia judicial é de 2016, em ação do Ministério Público E...

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