Um dos alvos da Operação Esopo 267, deflagrada pela Polícia Federal em março deste ano cumpre 13 mandados de busca e apreensão no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de empresas que construíram o anexo do tribunal teve negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de acesso ao resultado das buscas e operações da PF sobre o caso.Em março, o ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a busca e apreensão nos endereços do ex-presidente do TCE-TO, conselheiro Severiano Constandrade, de servidores, ex-servidores do órgão e empresários das empresas CM Construção e Recep Engenharia.O autor do pedido, um ex-servidor do TCE, havia conseguido uma decisão no dia 31 de maio deste ano, no STF, liberando acesso ao inquérito do caso que tramita, sob sigilo, no STJ, para sua defesa. No último dia 18 de junho, os advogados do alvo entraram com uma nova petição no STF alegando descumprimento daquela decisão da ministra Rosa Weber. Segundo o documento, não houve disponibilização de acesso dos elementos de prova documentados no inquérito de nº 1.298. A defesa pediu a expedição de uma nova ordem ao STJ determinando que o ministro Og Fernandes liberasse o acesso às buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal. Como se passaram quatro meses da operação, houve “tempo mais que suficiente” para a autoridade policial analisar o que encontrou, alega os advogados do ex-servidor.Para a ministra, a defesa do ex-servidor pediu “indevidamente e por via transversa” uma ampliação do que havia pedido na reclamação que a ministra julgou procedente em maio, o que fere normas processuais.A ministra destaca na decisão publicada nesta terça-feira que não determinou, e nem poderia liberar o acesso a peças de ações cautelares conexas ao inquérito, a exemplo dos pedidos de busca e apreensão. Rosa Weber afirma na decisão que a reclamação transitou em julgado no dia 9 de junho e, portanto, é “coisa julgada material” - quando um processo não cabe mais nenhum recurso e não é possível mais nenhum tipo de modificação). “Após decisão favorável, a parte reclamante pretende incluir pedido não veiculado na petição inicial”, anota a ministra na decisão.Relembre o casoO prédio anexo do Tribunal de Contas somou, em contratos com as empresas alvo da operação, mais de R$ 25 milhões na gestão de Severiano Constandrade, que comandou a corte em dois mandatos consecutivos, entre 2009 e 2012. Atualmente, Costandrade é o corregedor do Tribunal de Contas. A inauguração da obra, pelo então vice-governador João Oliveira (PTB) ocorreu no dia 30 de janeiro de 2013. Batizado de Edifício Rui Barbosa, o prédio possui uma área de 5.732,66 m² e abriga a presidência, a corregedoria, o plenário e as seis relatorias do órgão e é ligado ao prédio original por uma passarela suspensa sobre uma avenida. De acordo com a PF os alvos são investigados por suspeita de formar uma organização criminosa para fraudar processos licitatórios e na execução de contratos relacionados a construção do prédio anexo do TCE. Os investigadores apontam desvios estimados de mais de R$ 4 milhões, baseados em movimentações financeiras suspeitas, laudos periciais e informações de campo. Parte da verba usada na obra veio Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A Controladoria-Geral da União (CGU), que participa da investigação junto com o Ministério Público Federal (MPF) afirma ter identificado a transferência de mais de R$ 360 mil entre uma das construtoras e o conselheiro. A principal suspeita é que o valor seria pagamento de propina pela obra. Além dos indícios de fraude à licitação e de desvios na execução dos contratos a PF, afirma que a investigação constatou “outros elementos que apontam para o cometimento dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, além da constituição de organização criminosa por servidores públicos e empresários do ramo da construção civil.” A operação de março buscava novas provas, além de interromper a continuidade das ações criminosas, identificar e recuperar ativos frutos dos desvios e resguardar a aplicação da lei penal, segundo comunicado da PF. Segundo o MPF, na representação encaminhada ao STJ que pediu a operação, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo detalhou as investigações iniciadas em primeira instância e que revelaram, entre outras irregularidades, o fato de a obra não ter sido efetivamente realizada pela empresa que venceu a licitação, mas por outra, de quem o conselheiro teria adquirido um imóvel. O nome da operação se inspira na famosa fábula do lobo em pele de cordeiro, em virtude de que os ilícitos investigados estariam associados ao próprio órgão responsável por evitá-los. Manifestação do TCE Após a deflagração da operação, o TCE divulgou a seguinte nota. "Tendo em vista o princípio constitucional da transparência, todas as informações solicitadas e que estejam disponíveis no Tribunal de Contas do Tocantins serão repassadas aos investigadores, postura que deve ser seguida por todo órgão público."Manifestação do conselheiro "Sobre a atuação policial realizada na manhã desta quarta-feira, 3 de março, no Tribunal de Contas do Tocantins, tenho a informar que atuei na condição de gestor desta instituição no período de 2009 a 2012. Questionamento paira sobre um ato de gestão específico no período acima citado, a respeito do qual oferecerei às autoridades competentes todas as informações necessárias, comportamento esperado de qualquer gestor público, condição que exercia à época."