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Política

STF decide que excluir pessoas com deficiência auditiva do serviço público é inconstitucional

Por unanimidade, ministros entenderam que os critérios restritivos fragilizam o princípio constitucional da isonomia e a proteção da dignidade humana; decisão foi tomada em relação a lei de Goiás

O Plenário do Supremo, em sessão virtual, entendeu que é inconstitucional a exclusão de pessoas com deficiências auditivas passíveis de correção (por meio de prótese, aparelho auditivo ou tratamento clínico ou cirúrgico) do direito à reserva de vagas no serviço público de Goiás. As informações estão no site do Supremo. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto...

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