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Política

STF decide que aumento de salários de servidores deve ser previsto na LDO

A decisão foi tomada por meio de julgamento virtual, que foi finalizado às 0h

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (29) que o aumento dos salários de servidores públicos deve estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LDO), simultaneamente, para ser concedido. A decisão foi tomada por meio de julgamento virtual, que foi finalizado às 0h. Embora não seja obrigatório e dependa da arrecadação d...

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