Um recurso questionando o habeas corpus que resultou no trancamento da Ação Penal (AP) em desfavor do ex-secretário do Estado, José Edmar Brito Miranda, foi aceito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso foi interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a decisão tomada no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO). O ex-secretário é investigado devido...

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