Atualizada em 21/11/2019 às 09h02O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) reivindicou o pagamento dos retroativos das Datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018, a adoção de jornada de trabalho de seis horas e a implementação do Compromisso de Resultado, previsto na Lei nº 2.663/2012. O pacote de reivindicações, composto por três ofícios, foi protocolado nesta quarta-feira, 20, no Palácio Araguaia.O documento destacou ao governo que o pagamento de despesas anteriores não é computado como despesa de pessoal para apuração do índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e trouxe como justificativa os artigos 18 e 19 da LRF e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) do exercício 2019, utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como parâmetro.Em relação à adoção de jornada de trabalho de seis horas, o principal argumento do sindicato foi a redução de despesas com a máquina pública. O documento citou um relatório do Governo do Estado, do período em que a jornada de seis horas estava em vigor, de novembro de 2016 a abril de 2017, quando houve uma redução de despesas em R$ 8,748 milhões.A implementação do Compromisso de Resultado, outra reivindicação da entidade, prevê ao servidor o direito ao Prêmio por Produtividade, caso apresente indicadores satisfatórios. A medida, segundo o Sisepe, é nos mesmos moldes da Lei estadual nº 2.327/2010, que instituiu a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendário (PDAAF).De acordo com o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro, as medidas possuem previsão legal e a gestão estadual precisa priorizar a regularização dessas demandas com urgência. “O cumprimento da Lei nº 2.663/2012, além de ser uma valorização do servidor público, é uma forma de aperfeiçoar com qualidade e eficiência os serviços prestados a sociedade e a utilização dos recursos públicos. E ainda incentivar o planejamento estratégico institucional e a modernização da gestão pública”, finalizou.GovernoA Secretaria de Estado da Administração (Secad) enviou nota informativa. Confira na íntegra: A Secretaria de Estado da Administração (Secad) informa que os passivos referentes às despesas de pessoal serão discutidos, bem como as adequações necessárias para reestruturações dos Planos de Cargos e Salários; carga horária e dimensionamento da força de trabalho.As reivindicações e sugestões dos Sindicatos são analisados e avaliadas dentro de cenários econômicos atuais e futuros no que concerne ao equilíbrio fiscal do Estado, bem como o custo das folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos.Toda e qualquer previsão de elevação do custo das despesas de Pessoal serão incorporadas após o enquadramento no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.O Governo também acompanha os debates das reformas previdenciárias e administrativas em análise pelo Governo Federal.Por fim, vale destacar que tais assuntos são permanentemente avaliados e discutidos pelas equipes técnicas da Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Planejamento.