O juiz substituto João Paulo Abe da 4ª Vara Federal de Palmas, que pertence ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, julgou improcedente a Ação Penal Pública que acusava o ex-governador Siqueira Campos de omissão de informações às autoridades fazendárias, por conta de redução de tributo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). “Tenho que as...

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