O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol) protocolou uma ação contra a governo do Estado por ele não cumprir com o acordo de implementação do alinhamento salarial em janeiro de 2016, que teria firmado com a categoria. A medida, protocolada ontem, foi uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo combinada com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela.

A ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e deve ser analisada pela juíza Adelina Maria Gurak. Segundo informou a assessoria de comunicação do sindicato, o objetivo é a demonstração da ilegalidade do decreto nº 5192/2015 que suspende os efeitos financeiros da lei nº 2.851, a Lei do Alinhamento Salarial.

 

A Secretaria de Comunicação (Secom) informou que o governo não foi notificado.