Lançado pelo governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), em agosto do ano passado, quando sancionou a Lei de n° 3.830, o programa de recrutamento de mão-de-obra para órgãos estaduais, o “TO Mais Jovem”, está numa intricada disputa judicial, após dispensa de licitação da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) para contratar a FLEM (Fundação Luís Eduardo Magalhães) por R$ 107.210.308,30. O recurso é do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobrez (Fecoep).O projeto promete empregar 6 mil jovens, entre 16 e 21 anos, nos órgãos estaduais e a fundação é a escolhida pelo governo de Wanderlei Barbosa (sem partido) para recrutar, selecionar, formar e encaminhar os 6 mil jovens para a estrutura administrativa estadual, por ato publicado dia 28 de dezembro.Pelo contrato, cada um dos 6 mil jovens custará por mês R$ 1.374,49 chegando a R$ 17.868,37 total e, pelos trezes meses do contrato, os R$ 107,2 milhões.A escolha da FLEM rendeu três ações judiciais, ajuizadas por três organizações sociais, que conseguiram levar a Justiça Estadual a proibir que o Estado pratique qualquer ato no contrato com a FLEM. As três decisões também suspendem inscrições e admissões dos jovens até decisão final e atendem aos pedidos daFundação Pró Cerrado, Obras Sociais do Centro Espírita Fratenidade Jeronimo Candinho e Associação Palmas Jovem.As ações apontam uma manobra da Setas, comandada por José Messias Alves de Araújo. Elas alegam que após ter havido um chamamento para apresentação de proposta para o projeto, publicado no Diário Oficial de nº 5.913, de 20 de agosto de 2021, a Setas mudou o edital, dispensou requisitos e exigências sobre a capacidade técnica das interessadas, e acabou dispensando a licitação.O Tribunal de Justiça confirmou a liminar em duas decisões tomadas por desembargadores diferentes, em dois recursos (agravo de instrumento) impetrados pela Procuradoria-Geral do Estado. Uma decisão é desembargador Eurípedes Lamounier, do dia 24 de janeiro, às 11h22min e a outra do desembargador Adolfo Amaro Mendes , às 14h19, do mesmo dia.Para Lamounier, o governo não provou que a decisão provisória de suspender a contratação possui algum risco de dano grave, intenso ou concreto à gestão. Ao contrário, diz Lamounier, manter a decisão por ora não traz prejuízo ao governo, nem eminente, nem atual nem concreto. Adolfo adotou fundamentação similar ao afirmar que não identificou os elementos exigidos para a suspensão da liminar de primeira instância.A versão da SetasUm memorial do secretário José Messias levado à Justiça defende que a publicação do Extrato de Chamamento para interessados apresentarem proposta “teve como objetivo tão somente garantir a ampla publicidade da seleção, para ter a base de preços”, mas não é obrigatório no caso. De acordo com o secretário, apenas a Renapsi (Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração) apresentou proposta. Araújo imputa a empresa a apresentação de documentos supostamente adulterados e a desclassificou do processo. A Setas então decidiu mudas as exigências no Termo de Referência e excluiu a apresentação dos certificados dos Conselhos dentre os requisitos. “Posto que, restringia-se a competição”, atesta Araújo. “Foi aberto processo administrativo para apuração dos fatos, ocasionando o arquivamento (do chamamento) e abertura de um novo procedimento de dispensa de licitação”.Nessa dispensa, de acordo com o gestor, ele seguiu o checklist da Controladoria Geral do Estado (CGE) para cobrar as documentações das instituições o que levou a receber mais propostas. Na versão do secretário, a Fundação Luiz Eduardo Magalhães “comprovou possuir capacidade técnica” por este checklist. José Messias também nega impedimento de apresentação de propostas de outras empresas. -Imagem (1.2395827)