O Senado Federal abriu nesta segunda-feira (16) em seu site uma consulta pública para tratar do Estatuto do Armamento. A enquete coloca em discussão a proposta numerada como PLS 378/2017, que sugere “disciplinar a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição no território nacional”, perguntando ao internauta se ele concorda ou não com o projeto. Até às 19 horas, mais de 20 mil pessoas já haviam votado a favor da ementa, enquanto mais de dois mil foram contra o projeto.

A proposta foi protocolada no último dia 5 de outubro pelo senador Wilder Morais (PP-GO) e tem o objetivo de revogar o Estatuto do Desarmamento para criar o Estatuto do Armamento no Brasil. Entre outras mudanças, estabelece 18 anos como idade mínima para ter arma (hoje é 25 anos) e “validade mínima” de 10 anos para o registro (atualmente, de cinco anos).

Na justificativa do projeto, Morais usa como exemplo que “não são as armas que matam as pessoas, mas sim o próprio ser humano”, acrescentando que “o número de armas em poder da população não interfere nas estatísticas de violência”. Segundo ele, a taxa de homicídios no Brasil por armas de fogo é superior a dos Estados Unidos, onde é mais fácil adquirir uma arma de fogo legalmente.

O texto segue a mesma linha de outro projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento da Câmara. A proposta já passou em comissão especial e aguarda ser pautada no plenário. Entre outras mudanças, amplia as categorias profissionais com acesso à arma, reduz a idade mínima para ter arma de 25 para 21 anos e torna a posse permanente, sem a necessidade de revalidação.

O texto propõe a realização de um plebiscito junto com as eleições de 2018 para consulta sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por instrumento normativo que assegure o porte desse tipo de arma para pessoas que preencham os requisitos. O projeto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Até o início da noite de hoje, mais de 200 mil pessoas já tinham manifestado apoio à proposta.