O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal), Carlos Campos, informou que a PEC nº 12 tem o apoio da categoria e cria dispositivos na Constituição Estadual importantes para o trabalho do Fisco. “Com a mudança possibilitará criar a Lei Orgânica do Fisco e isso trará mais organização à administração tributária e logo melhorará a arrecadação”, defendeu. Campos argumentou que, a primeira vista, pode parecer muita independência ao Fisco, mas não seria. “A Constituição Federal já estabelece que a administração tributária tem recursos prioritários e precedência perante os demais órgãos públicos, pois o Fisco é essencial ao funcionamento do Estado e de toda a máquina estatal”, disse. O presidente do Sindifiscal ainda detalhou que a autonomia financeira à administração tributária significa a criação de fundo para que possa sempre haver recursos para investir nos auditores e na melhoria da arrecadação. Já o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindare), Jorge Couto, disse que desconhece a PEC nº 12 e defendeu que a proposta precisa ser debatida com toda a categoria. “Não sou contra, mas também preciso conhecer para ser favorável. Inclusive acho importante a criação da Lei Orgânica do Fisco”, afirmou.Couto avaliou que antes de falar-se em organização da administração tributária é preciso solucionar o impasse que divide os auditores fiscais hoje. Um grupo de agentes fiscais passou a ser denominado auditores fiscais em 2005 (que compõem o Sindifiscal), que levou o Sindare a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei que alterou o nome do cargo e função, sob o argumento que os agentes não fizeram o concurso público para auditor e sim para outra carreira. “É preciso ter uma decisão definitiva sobre a carreira do Fisco”, frisou Couto.Campos, do Sindifiscal, defendeu a constitucionalidade da lei e disse que não se pode esperar o fim dessa discussão para avançar em melhorias na administração tributária.