Todo mês o governo do Tocantins tem obrigação de repassar o duodécimo, referente ao orçamento anual, à Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça e Defensoria Pública do Estado. O motivo, cabe o Executivo arrecadar e receber as transferências que compõe os orçamentos de todos os órgãos estaduais. Porém, o Executivo está com o repasse em atraso desde julho, assim informaram a Assembleia Legislativa e o MPE.

A Assembleia ingressou na terça-feira com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça requerendo o bloqueio de R$ 33,471 milhões das contas do governo estadual e a transferência para a conta do Legislativo estadual. O valor é referente aos duodécimos não pagos até este mês. A Procuradoria Geral da Assembleia argumentou na peça à Justiça que foram enviados diversos ofícios, desde julho, ao secretário estadual da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, solicitando a remessa do duodécimo com urgência.

A Casa de Leis justificou que os atrasos prejudicam o pagamento dos funcionários e deputados estaduais. A Procuradoria classificou o atraso como uma afronta do Executivo à autonomia dos outros poderes.

O MPE informou, por meio de nota, que o Executivo tem um saldo devedor com a instituição em R$ 30,825 milhões. O MPE divulgou ter enviado na terça-feira um ofício ao secretário da Fazenda para que realize o repasse, caso não ocorra, medidas judiciais serão adotadas.

O atraso estaria atingindo também Judiciário, TCE e Defensoria, mas eles não quiseram se manifestar.