O projeto de reforma administrativa da administração pública federal só será encaminhado ao Congresso Nacional no ano que vem, informou nesta terça-feira (26) o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa. Segundo ele, alguns pontos da proposta devem ser analisados pelo presidente Jair Bolsonaro."O presidente solicitou ao Ministério da Economia que aprofundasse alguns detalhes da proposta encaminhada pelo ministério à apreciação do senhor chefe do Executivo, para então deliberar sobre o envio dessa proposta ao Congresso Nacional. Nós temos como uma linha temporal enviarmos a proposta de reforma administrativa no início do ano que vem", afirmou.EstabilidadeDe acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que está alinhavando a proposta de reforma administrativa para apresentar ao presidente, os futuros servidores públicos não teriam mais estabilidade automática no cargo. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira.Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.Otávio Rêgo Barros disse que a decisão de deixar a reforma administrativa para 2020 também leva em conta aspectos políticos. "Claro que na análise e no&nbsp;timing&nbsp;da elevação dessas propostas ao Congresso, dentre outros aspectos, os aspectos políticos são envolvidos".

Reforma administrativa fica para o ano que vem, diz Planalto

Política

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O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) um veto do presidente Lula (PT) na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 e retomou a previsão de correção pela inflação do fundo partidário, estimado em R$ 1,3 bilhão neste ano.

O veto assinado por Lula acatava sugestões dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e dizia que o cálculo proposto pelo Congresso não era "condizente com o regime fiscal sustentável", porque aumentava o fundo e comprimia o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral.

No fim do ano passado, o governo chegou a enviar um projeto para que o valor fosse corrigido pelas regras do arcabouço fiscal, o que implicaria em aumento real entre 0,6% e 2,5%. O Congresso rejeitou a proposta e manteve a correção pela inflação. Antes do novo arcabouço, o fundo vinha sendo corrigido pela regra do teto de gastos, que previa o aumento pela inflação acumulada.

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Em 2025, o fundo que abastece o caixa dos partidos distribuirá R$ 1,3 bilhão -valor superior ao de 2024, de R$ 1,2 bilhão. Para receber o dinheiro, os partidos precisam atingir a cláusula de barreira, um percentual mínimo de votos válidos nacionais. Além do fundo partidário, existe ainda o fundo eleitoral, para o financiamento das campanhas.

Na sessão desta terça, o Congresso também aprovou um projeto que adiciona novas regras ao pagamento de emendas parlamentares.

Entre outros pontos, a proposta libera as prefeituras a pagarem profissionais de saúde da ativa por meio de emendas de comissão e de bancada, indicadas em tese conjuntamente pelos deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal.

O projeto foi apresentado pela cúpula da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contrariando orientação de 2024 do TCU (Tribunal de Contas da União).

O tribunal apontou que a permissão pode sequestrar o dinheiro da saúde e implicar em um "socorro financeiro temporário" aos estados e municípios. A corte acrescentou que o dinheiro não é fixo (uma vez que depende da boa vontade do parlamentar) e que a Constituição proíbe o uso de emendas de qualquer natureza para o pagamento de pessoal, sejam ativos ou aposentados.

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Congresso derruba veto de Lula e amplia verba para fundo partidário

Sessão

O presidente Lula (PT) pregou neste domingo (1º) diálogo com o Legislativo para facilitar a aprovação de medidas de interesse do Executivo no Congresso Nacional frente à crise após o anúncio do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) anunciado na semana passada.

Em evento do PSB nacional e ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Lula afirmou que o governo "tem de aprender que, quando quiser ter uma decisão que seja unânime entre todos os partidos, o correto não é a gente tomar uma decisão e depois comunicar".

"É chamar as pessoas para tomar a decisão junto com a gente, para que a gente possa, quando chegar [no Congresso], as coisas estarem mais ou menos alinhadas. É assim que eu tenho com o Hugo e com Davi Alcolumbre [presidente do Senado]", disse o petista.

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Lula também afirmou que os lideranças partidárias no Congresso podem ajudar o Executivo a corrigir as medidas que o governo quer aprovar.

"Ninguém tem a obrigação de aprovar as medidas do governo se ele não concordar, o nosso papel enquanto governo é convencer as pessoas da importância daquilo", afirmou.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Motta pediria a Lula ainda neste fim de semana que o governo suspenda o início da cobrança do IOF nas operações conhecidas como risco sacado.

A suspensão valeria até o governo apresentar ao Congresso uma alternativa ao decreto de alta do imposto no prazo de dez dias. Esse prazo foi dado pela cúpula do Legislativo para não colocar em votação o projeto de derrubada do decreto do IOF.

Nesse tipo de operação, o fornecedor antecipa o valor que tem a receber. A empresa que compra (o "sacado") assume a responsabilidade de pagar o valor ao banco no prazo combinado. O risco sacado é uma alternativa para empresas que querem facilitar o pagamento aos fornecedores e também para os fornecedores que precisam de dinheiro mais rápido.

Lula prega diálogo com o Congresso frente à crise com o aumento do IOF

Crise

O escritório Décio Freire Advogados, numa parceria com o Instituto Dom Luciano Mendes de Almeida (IDL Pró-Vida) fez lançamento da campanha “Não adote uma boneca – Adote uma criança” no último domingo, 25, Dia Nacional da Adoção, numa clara crítica aos tais bebês reborn, febre que tomou conta do país.&nbsp;

Esse tema chegou até mesmo ao Congresso Nacional, tendo sido criados três Projetos de Lei, sendo que o PL 2.320/2025 proíbe o uso de bonecas reborn para obter atendimento prioritário em qualquer estabelecimento ou pronto atendimento.&nbsp;&nbsp;

Em Guarujá/SP, um vereador propôs Projeto de Lei que institui medidas de apoio psicossocial na rede municipal de saúde voltadas a pessoas que criam laços emocionais com bebês reborn. “Quatro mil crianças aguardam por adoção no Brasil enquanto uma onda de loucura invade noticiários, mencionando adultos tratando bonecas hiper-realistas como se crianças fossem, com direito a enxoval, parto, batismo, busca de serviços médicos e disputa por guarda na Justiça. Que vença a dignidade humana!”, disse em nota o Instituto Pró-Vida.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Contra bebês reborn

Matéria - genérica

Dídimo Heleno

Autor de decisões que contrariaram o Congresso Nacional, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino deu um despacho neste domingo (18) convocando uma audiência pública para 27 de junho com o objetivo de tratar da obrigatoriedade pelo governo federal da execução das emendas parlamentares.

Embora não antecipe juízo de valor sobre o tema, o ministro reproduziu no documento opiniões e estudos predominantemente críticos sobre os impactos das chamadas "emendas impositivas" na separação dos Poderes, na eficiência da gestão pública, na responsabilidade fiscal e no sistema presidencialista.

A obrigatoriedade da execução da maior parte das bilionárias emendas parlamentares e o seu volume alcançado --R$ 50 bilhões em 2025-- são os principais instrumentos do recente empoderamento do Congresso.

Eventuais mudanças de regras têm potencial de gerar nova crise entre os Poderes.

"O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõe a chamada 'Constituição Financeira'", escreveu Dino do despacho.

O ministro é o relator de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSOL, Procuradoria-Geral da República e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo contra as emendas impositivas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/me-prendam-n-o-vou-sair-do-brasil-vou-morrer-na-cadeia-diz-bolsonaro-1.3264991" target="_blank">'Me prendam, não vou sair do Brasil, vou morrer na cadeia', diz Bolsonaro</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/supremo-e-pressionado-a-julgar-ac-o-de-revis-o-da-lei-de-anistia-parada-ha-11-anos-1.3264270" target="_blank">Supremo é pressionado a julgar ação de revisão da Lei de Anistia parada há 11 anos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/chefe-da-pf-associa-anistia-a-capricho-politico-e-gilmar-diz-que-8-1-e-tema-dos-tribunais-1.3260079" target="_blank">Chefe da PF associa anistia a capricho político, e Gilmar diz que 8/1 é tema dos tribunais</a></div>

Desde 2015, amparado nas fragilidades políticas do Executivo no segundo mandato de Dilma Rousseff e nos de Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022), o Congresso aprovou de forma gradativa a obrigatoriedade da execução das emendas, assim como o expressivo aumento em seus valores.

Em 2015, cada deputado e senador tinha sob seu controle R$ 16 milhões em emendas, e o governo tinha o poder de não pagar nenhum centavo, se quisesse.

Em 2024, cada deputado teve ao menos R$ 38 milhões e cada senador, R$ 70 milhões. Além desse montante, há as emendas coletivas, gerenciadas pela cúpula das bancadas e do Congresso. No total, o Congresso manda em mais de R$ 50 bilhões ao ano --mais de R$ 135 milhões por dia, em média.

Em seu despacho, Dino citou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini apontando que o sistema brasileiro é atípico, dando ao Congresso poder orçamentário muito maior que em 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) analisados.

Listou ainda opiniões, entre outras, do economista Felipe Salto, segundo quem não há hipótese de se promover um ajuste fiscal permanente sem mexer nas emendas parlamentares

O ministro afirmou no despacho que a audiência pública tem o objetivo de dar elementos técnicos para o julgamento plenário do STF da constitucionalidade das emendas impositivas, mas disse que decisões liminares antes disso podem ser tomadas "se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da

execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026".

Dino tem tomado decisões determinando a transparência e rastreabilidade das emendas, motivo de grande insatisfação no Congresso sob o argumento de invasão de competências.

Em 2024, ele determinou, em decisão monocrática, que o Executivo só poderia executar emendas parlamentares mediante prévia e total transparência, com a abertura de contas específicas para cada verba e a identificação nominal dos parlamentares "solicitantes" e da vinculação federativa das emendas aos estados de origem dos proponentes.

A decisão também restringiu a destinação das chamadas emendas de comissão, usadas pela cúpula do Congresso para angariar apoio entre os parlamentares.

Integrantes do Congresso acusam Dino de ativismo judicial e veem uma suposta articulação do governo por trás da iniciativa.

Dino marca audiência e lista argumentos contra execução obrigatória de emendas