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Política

Raquel Dodge pede prioridade em ação contra honorários a advogados públicos

Procuradora-geral afirma que a 'Constituição não permite a soma de remunerações aos advogados públicos e coíbe qualquer tentativa de transformar o “teto” do funcionalismo em verdadeiro “piso” para uma categoria funcional específica'

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que priorize julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra honorários de sucumbência de advogados públicos. Segundo a chefe do Ministério Público Federal, a razão para acelerar a pauta está nos "elevados gastos de verbas públicas para financ...

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