A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu nesta segunda-feira (9) o subprocurador-geral Augusto Aras,&nbsp;indicado pelo presidente Jair Bolsonaro&nbsp;para suceder Dodge na chefia do MPF (Ministério Público Federal).O mandato da atual da procuradora termina no dia 17 de setembro. A sucessão, no entanto, depende de sabatina a ser realizada pela CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado e, posteriormente, ser aprovada pelo plenário da Casa.No encontro, Dodge e Aras falaram sobre a Lei Orçamentária Anual do MPU (Ministério Público da União), sobre as obras da atual gestão em andamento –como da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União), e já entregues, como as sedes das Procuradorias Regionais da República no Rio de Janeiro e em Porto Alegre.Também ficou decidido que Aras será desonerado da distribuição de processos, deixando de atuar no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ele contará, ainda, com assessorias específicas como o reforço na segurança institucional e assessoria legislativa.Entre o fim gestão de Raquel Dodge e o início da próxima, o cargo será ocupado interinamente pelo vice-presidente do CSMPF (Conselho Superior do Ministério Público Federal), Alcides Martins.

Raquel Dodge e Augusto Aras se reúnem em Brasília

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A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou na sexta-feira, 8, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional de nº 110, de 15 de março do ano passado, que validou atos administrativos do governo do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.&nbsp;Chamada “Pec dos Pioneiros”, a emenda é a base de pedidos para reintegração de mais de 15 mil servidores públicos estaduais, os chamados pioneiros, ao quadro administrativo do Estado.&nbsp; O governo estadual tem divulgado que além da violação às decisões do STF, o custo anual com a reintegração de 15.910 servidores aos quadros da Administração tem estimativa de custo de R$1.715.842.910,93. O montante elevaria em 17,07% a despesa com pessoal do Poder Executivo estadual e chegaria 57,38% da RCL (Receita Corrente Líquida).A informação consta no site da Procuradoria da República e a ação, assinada pelo procurador-geral Augusto Aras, frisa que a mudança legislativa violou a Constituição Federal, a qual separa a autonomia dos poderes dos entes federados. Na visão do PGR, a PEC afronta outros princípios, entre eles, o da segurança jurídica e da coisa julgada.&nbsp; O PGR também defende que a PEC viola o direito fundamental de acesso a cargos e empregos públicos em condições de igualdade e os princípios da moralidade, da probidade administrativa e da impessoalidade.Alerta na ação, ainda, que a os atos praticados há mais de três décadas no Tocantins, se validados como propõe a PEC, causa insegurança jurídica e potencializa a proposta de demandas judiciais contra o estado. Segundo divulgou a PGR, a exoneração dos servidores ocorreu há mais 28 anos, após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a lei estadual que criou a figura do Pioneiro do Tocantins, que dava pontos extras a quem detinha esse título, formalizado em lei estadual.&nbsp;Em outras palavras, essas pessoas, pelo simples fato de estarem trabalhando na administração daquele ente federado até 1990, receberam vantagem de 30 pontos em relação aos demais concorrentes em diversos concursos públicos.A “Pec dos Pioneiros”, a Emenda Constitucional sofreu o primeiro revés no Supremo Tribunal Federal na decisão do ministro Alexandre de Moraes que cassou a liminar que se baseou na pec para determinar a exclusão do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Palmas na lista geral de vacâncias publicada pela Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins.Na semana passada, o ministro do Ricardo Lewandowski não aceitou uma reclamação do governo do Tocantins e manteve válida uma decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins que usou a “Pec dos Pioneiros” para reintegrar 92 servidores do Fisco – auditores fiscais, em um caso que se arrastava há quase 30 anos.&nbsp;A reclamação com pedido liminar proposta pelo Estado de Tocantins contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça por desrespeitar decisões da Suprema Corte em três julgamentos (ADI 598/TO e duas Reclamações, de nº 556 e 5.687). Para o governo, ao usar a Pec dos Pioneiros para validar a reintegração dos 92 servidores do Fisco, o TJTO violou a autoridade do que foi decidido pelo Supremo.O ministro não aceitou a Reclamação por entender que a interpretação da PEC dos Pioneiros, que fundamenta de forma essencial a decisão do TJTO, “em nenhum momento foi examinada nos paradigmas apontados pelo reclamante, até por uma evidente impossibilidade cronológica”.Aras pede suspensão cautelar da PEC dos Pioneiros e, ao final da ação, que o Supremo a declare inconstitucional.

Procuradoria-Geral da República pede que Supremo declare inconstitucional "PEC dos Pioneiros"

As chamadas investigações preliminares se consolidaram em 2021 como o álibi para o procurador-geral da República, Augusto Aras, dizer que é diligente na apuração de suspeitas de irregularidades atribuídas ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e a seu entorno.De janeiro a novembro deste ano, a Procuradoria-Geral da República contabilizou 412 representações criminais que passaram a ser investigadas internamente no órgão. É mais de um caso por dia. O chefe do Executivo, por exemplo, foi alvo de 25 procedimentos desta natureza.Nas últimas semanas, no entanto, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) elevaram o tom das críticas por falta de supervisão do tribunal nesses expedientes e fecharam o cerco ao procurador-geral.A tendência é que em 2022 os magistrados estejam ainda mais vigilantes. Procurada pela reportagem, a PGR informou que não se manifestaria sobre o assunto --em agosto, após nova indicação de Bolsonaro, o Senado aprovou a recondução de Aras a mais dois anos de mandato.A "notícia de fato", nome dado a esses processos, é uma apuração preliminar relativa a variadas situações levadas ao conhecimento da Procuradoria.Em diversas oportunidades, Aras lançou mão desse procedimento para afirmar ao Supremo que não é omisso e que já está apurando supostas ilegalidades de integrantes do governo federal.Em outubro, porém, a ministra Cármen Lúcia deu início a um movimento para limitar os poderes da PGR nessas investigações.A magistrada afirmou que nenhuma autoridade está "fora de qualquer supervisão ou controle" e mandou Aras detalhar ao STF quais medidas seriam tomadas em relação aos pedidos de investigação contra Bolsonaro devido às falas golpistas no 7 de Setembro.Dois meses depois, no começo de dezembro, foi a vez de o ministro Alexandre de Moraes adotar medida similar.Ele determinou o trancamento de uma apuração preliminar instaurada pela PGR para verificar possível crime do chefe do Executivo por ter feito uma falsa associação entre a Covid-19 e o risco de contrair o vírus da Aids.Além disso, abriu um inquérito sobre o caso a pedido da CPI da Covid, o que é inusual, e deu 24 horas para o PGR enviar ao Supremo todos os dados que já havia levantado na apuração interna.Antes disso, Aras já havia informado ao Supremo a abertura de apuração preliminar para averiguar a conduta, entre outros próceres do bolsonarismo, de dois filhos do presidente, do ministro Augusto Heleno (GSI) e da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos). Nenhum dos casos havia evoluído ou tido maiores consequências.Geralmente, nas manifestações enviadas ao STF no âmbito de pedidos para que membros do Executivo sejam investigados, Aras apenas afirma que abriu apurações internas e que, se constatada a prática de algum crime e a existência de lastro probatório mínimo, pedirá abertura de inquérito policial.No caso de Bolsonaro, por exemplo, foram abertos 25 procedimentos desta natureza em 2021, mas houve, no mesmo período, apenas uma única solicitação de abertura de inquérito.E isso só ocorreu após pressão da ministra Rosa Weber, que é a relatora da investigação sobre a suspeita de prevaricação do chefe do Executivo no caso da compra da vacina indiana Covaxin.Neste caso, a Procuradoria enviou parecer inicialmente dizendo que seria impróprio um inquérito na esfera judicial porque a CPI da Covid ainda estava em funcionamento e já investigava o caso.A ministra, então, endureceu o tom. Afirmou que não há previsão legal para que a Procuradoria espere os trabalhos de comissão parlamentar de inquérito para investigar crimes.Disse ainda que, "no desenho das atribuições do Ministério Publico, não se vislumbra o papel de espectador das ações dos Poderes da Republica".Em novembro, por meio de dez pedidos de providências enviados ao STF sob sigilo, a PGR prestou contas do que fez após analisar o relatório final da CPI, entregue a Aras no final de outubro. Dos dez pedidos, seis envolvem Bolsonaro.Partir diretamente para um inquérito seria uma possibilidade, avaliam integrantes da Procuradoria a partir de uma leitura das conclusões da CPI, mas o chefe do MPF (Ministério Público Federal) optou, mais uma vez, pela apuração preliminar interna.Especificamente sobre essa situação relacionada às conclusões da CPI, a PGR informou que a justificativa para a abertura de apurações preliminares foi comunicada ao Supremo nos dez pedidos de providência enviados à corte.Para sua surpresa, porém, Aras soube no início de dezembro da decisão de Moraes de abrir inquérito para averiguar o caso da falsa associação entre a Covid-19 e o risco de contrair o vírus da Aids.O pedido foi endereçado diretamente ao magistrado por ser ele o relator do inquérito das fake news, que apura a disseminação de notícias falsas e ataques a instituições.Aras contestou a decisão, sob a justificativa de que seria um procedimento irregular porque haveria duplicidade de investigação. O ministro não acolheu os argumentos.A visibilidade de inquérito que tramita no tribunal é geralmente maior do que a de uma apuração preliminar interna que corre na PGR.Moraes é um dos ministros do Supremo mais críticos da estratégia do procurador-geral de abrir apurações preliminares internas sem o acompanhamento judicial."Não basta ao órgão ministerial que atua perante a corte, no caso, a Procuradoria-Geral da República, a mera alegação de que os fatos já estão sendo apurados internamente", disse."Não se revela consonante com a ordem constitucional vigente, sob qualquer perspectiva, o afastamento do controle judicial exercido por esta corte suprema em decorrência de indicação de instauração de procedimento próprio [na Procuradoria]."Ele afirmou que somente informação e apresentação ao STF dos documentos que mostrem o andamento das investigações, com a indicação de eventuais diligências já realizadas ou ainda a serem feitas, garantem a plena supervisão judicial.Aras alega que "reparte frequentemente com a corte informações" acerca do trabalho e que busca "não inundar a Suprema Corte com o expressivo volume de representações que são diuturnamente formalizadas".De acordo com ele, as representações criminais são processadas como "notícia de fato" na PGR para funcionarem como uma espécie de "purificador e de anteparo à corte"."Evitando-se que centenas de representações, algumas apócrifas, desconexas e/ou infundadas, aterrizem direta e desnecessariamente no campo da supervisão judicial da Suprema Corte", disse em manifestação recente enviada ao STF.Afirmou ainda que não diverge dos magistrados sobre a obrigatoriedade da supervisão judicial pelo tribunal, mas que a "notícia de fato" e inquérito são procedimentos que não se confundem.&nbsp;

Álibis de Aras perdem força, e STF amplia pressão sobre investigações de Bolsonaro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a rejeição do pedido para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) seja obrigado a adotar medidas a fim de assegurar o trabalho da imprensa e a integridade dos profissionais que cobrem atos do governo federal.O parecer é uma resposta à ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda entrou com o processo no Supremo logo após jornalistas que acompanhavam a visita do chefe do Executivo a Roma, no fim de outubro, serem agredidos enquanto apoiadores gritavam "Globolixo" e assessores do presidente assistiam impassíveis.Aras afirmou que a ação deve ter tramitação encerrada porque a legenda fez apenas "pedido genérico" ao STF.A manifestação foi enviada ao tribunal nesta segunda-feira (13), um dia depois de jornalistas das TVs Bahia e Aratu, afiliadas da Rede Globo e do SBT, respectivamente, terem sido agredidos por seguranças e por um apoiador de Bolsonaro em Itamaraju, na Bahia.A ação está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Nela, a Rede pede para que o Supremo obrigue Bolsonaro a apresentar um plano de segurança que garanta a integridade física dos jornalistas que acompanham o presidente, incluindo o deslocamento de profissionais do Gabinete de Segurança Institucional para a coordenação e responsabilidade pela execução do plano.A sigla também requer que Bolsonaro seja impedido de fazer manifestações públicas que incentivem ataques verbais ou físicos à imprensa, sob pena de ser multado em R$ 100 mil.O procurador-geral da República, no entanto, fez duras críticas à ação e afirmou que o correto seria o STF rejeitá-la.Ele afirmou que a Rede "limitou-se a citar matérias jornalísticas a respeito do assunto", em referência ao episódio do fim de outubro na Europa."No caso dos ataques verbais e físicos a jornalistas, alegadamente ocorridos em Roma, por ocasião da participação do Presidente da República na cúpula do G20, embora os fatos estejam mais pormenorizadamente descritos, o requerente não se desincumbiu de juntar aos autos 'a prova da violação do preceito fundamental'", disse.Aras mencionou manifestação do governo federal enviada à corte em que alega-se que "há uma grande inconsistência, uma vagueza de informações" dos jornalistas que foram agredidos.O procurador-geral recorreu a argumentos técnicos sobre o tipo processual escolhido pela Rede para defender a rejeição do caso.Ele disse que seria "imprescindível" produzir provas sobre o ocorrido para a análise da ação, mas lembrou que é "inviável" nesse tipo de processos adotar as medidas que ajudariam a elucidar os fatos.Segundo ele, o Supremo "não é particularmente guarnecido, nessa espécie de ação, dos mecanismos de produção de provas cogitados para outras vias processuais".Em relação ao pedido para que Bolsonaro seja vetado de atacar a imprensa, Aras afirma que a ação é desnecessária "porque o ordenamento jurídico já contempla tal proibição"."Assim, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta à obtenção de ordem judicial para impedir o Presidente da República de atacar - verbal ou fisicamente - os profissionais da imprensa".&nbsp;

Aras rejeita ação contra Bolsonaro por ataques à imprensa em Roma

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (23), o requerimento para a convocação do procurador-geral da República, Augusto Aras, para ir ao Congresso Nacional esclarecer, na condição de convidado, quais ações foram tomadas pela PGR com relação ao relatório final da CPI da Covid.Na segunda (22), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) já havia anunciado que diferentes comissões do Senado aprovariam requerimentos esta semana para a ida de Aras ao Congresso.Segundo Randolfe, vice-presidente da CPI da Covid, Aras deve "prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas sobre os indiciamentos e levantamentos indicados no relatório da CPI da Pandemia".O requerimento aprovado, obtido pela reportagem, discorre que a CPI, "durante quase seis meses de funcionamento, investigou e apurou uma série de omissões e ilícitos praticados pelo Poder Público, em especial pelo Governo Federal, na condução da Pandemia de covid-19, que ceifou a vida de mais de 600 mil brasileiros".Senadores entregaram o relatório final a Aras no dia 27 de outubro, um dia depois do encerramento dos trabalhos da comissão. A eventual responsabilização do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) depende de ação do procurador-geral da República."De acordo com a legislação processual aplicável, o Procurador-Geral da República dispõe de 30 (trinta) dias para adotar as providências cabíveis quanto ao conteúdo do Relatório da CPI", explica o documento aprovado no Senado.Segundo o requerimento, o convite a Aras faz-se necessário passados quase 30 dias da entrega do documento e "considerando as graves violações aos direitos da pessoa humana demonstradas no Relatório da CPI da Pandemia".O texto aponta que a PGR deve "prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no mencionado Relatório".A reportagem tenta contato com a PGR para comentar a convocação, mas ainda não obteve retorno.Em nota no último dia 10, a PGR disse que a análise do relatório final da CPI da Covid seguirá as regras e prazos legais. Segundo a PGR, após o procedimento de internalização, os documentos serão liberados para a equipe de investigadores que atua com o procurador-geral, Augusto Aras."Dessa análise, decorrerão eventuais pedidos de diligências e demais providências cabíveis em relação a todos os fatos apontados e indiciamentos sugeridos pelos parlamentares", diz a nota da Procuradoria-Geral.Randolfe disse na segunda que se a aprovação da convocação de Aras fosse confirmada, os senadores "não aceitariam" o argumento de investigação da procuradoria-geral."Nós não aceitamos a justificativa de 'investigação preliminar'. Essa semana pelo menos em várias comissões do Senado será aprovado o requerimento de convocação. Nós não aprovaremos em uma comissão somente. Aprovaremos em várias comissões para que o PGR lá apareça", disse o senador em entrevista coletiva.