A Assembleia Legislativa aprovou na última terça-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar 1/2021, que reorganiza a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PM). Entre as mudanças, a corporação passa a ser uma secretaria de Estado. Antes da lei, o comandante-geral tinha status de secretário.

A nova lei, proposta pelo Governo do Estado, altera a estrutura organizacional e revoga a lei complementar 79, de 27 de abril de 2012. Segundo o projeto de lei publicado no Diário da Assembleia de terça-feira, a mudança busca dinamizar a estruturação das funções de direção, apoio, de execução e de funcionamento especial sem aumentar as despesas.

A partir da sanção da lei pelo governador Mauro Carlesse (PSL), o comandante-geral passa a atuar na condição de Secretário de Estado, sendo assessorado pelas demais unidades administrativas.

Conforme o projeto aprovado pelos deputados estaduais, também haverá uma democratização para que os integrantes da Corporação cresçam na carreira, a exemplo dos praças, que poderão ascender até o posto de tenente-coronel, e os oficiais de Saúde, para além do posto de major, indo até o de tenente-coronel.

Conforme a lei complementar revogada, de 2012, os praças e oficiais no quadro de Saúde poderiam alcançar até a graduação de subtenente da PM.

A lei também permitirá que militares façam cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação e tenham previsão de cumprimento em outras unidades da Corporação.

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