O Ministério Público (MP) entrou com uma ação nesta sexta-feira, 16, em que à Justiça para decretar a nulidade do contrato firmado entre a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) e a Associação Braz Ribeiro dos Santos (ABRS) para a administração do terminal rodoviário de Gurupi.De acordo com o Ministério Público, a agência deixou de renovar o contrato existente com a Associação Viver Bem (AVIBEM) para repassar a concessão à ABRS com desvio de finalidade, por motivação política e não passou por nenhum tipo de procedimento formal, a exemplo de um chamamento público.“Precisou apenas protocolizar, no dia 1º/07/2022, o Ofício nº 101, junto à referida autarquia, instruído apenas com a cópia de um alvará de localização e funcionamento, nada mais!”, afirma o promotor Roberto Freitas Garcia.Em caráter liminar, o órgão pede que seja determinado à agência que mantenha a Avivem na administração do terminal até o julgamento final da ação ou a conclusão de uma licitação para definir a concessão do terminal.Com base em inquérito civil do órgão, a promotoria afirma que a Associação Braz Ribeiro dos Santos "não passa de uma extensão" do gabinete da vereadora de Gurupi Débora Ribeiro dos Santos (PTB).A promotoria afirma que a vereadora exerce “de fato” a presidência da entidade, que tem entre os quadros de integrantes pelo menos oito servidores do gabinete dele. A sede da ABRS já esteve registrada no endereço da filha da vereadora, no setor Sol Nascente, e atualmente está em endereço no setor Aeroporto, da mãe da vereadora.Além disso, Braz Ribeiro dos Santos, pessoa que dá nome à associação era pai da vereadora, e já falecido, sustenta a promotoria, ao citar que a atual presidente da ABRS, Marina Xavier de Macedo, é filha de Armindo Xavier de Macedo, ex-marido de Débora Ribeiro.Assinado pelo promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia o pedido reforça a motivação política da ATR, mediante desvio de finalidade, “como forma de impedir que a Associação Viver Bem (Avibem) continue explorando a gestão do terminal rodoviário de passageiros de Gurupi até que se conclua o procedimento licitatório”.Para o promotor a escolha da entidade ligada à vereadora se dá “pelos estreitos laços existentes” entre ela e o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). Ela é apontada como autora de uma proposta que deu título municipal ao político e também atuou na coordenação da campanha dele ao governo do Tocantins nas eleições deste ano. “A motivação teve como pano de fundo, satisfazer interesses políticos da vereadora Débora Ribeiro dos Santos , em afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público”, defende o promotor.A ação sustenta que a documentação cartorária da entidade, caso tivesse sido requerida em um procedimento formal, mostraria que “não possui objeto social relacionado à gestão de terminais rodoviários de passageiros e também nenhuma expertise nessa seara”.A promotoria também critica a omissão da agência em não abrir licitação para definir a administração de outros terminais e lembra que a cessão para a Avibem, em 2015, também se deu de forma precária, semelhante a outros terminais. “[A ATR] até a presente oportunidade não deflagrou procedimento licitatório objetivando delegar a prestação do mencionado serviço público, sob regime de concessão e permissão”, afirma.A persistência do modelo vigente, complementa o autor, além de se revelar inconstitucional traz insegurança jurídica e deficiência, pois os compromissários ficam reféns da presidência da ATR, “que a qualquer momento, pode revogar as delegações e transferi-la às outras instituições em que os dirigentes possuem influência política”.Com base nestas argumentações, outro pedido da promotoria é para a Justiça determinar, ao final do processo, que a ATR faça uma licitação para conceder o terminal de Gurupi dentro de seis meses.O JTo tenta contato com a vereadora. O espaço está aberto para manifestação.