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Política

Projeto que revoga lei da ditadura prevê punir tentativa de incitar Forças Armadas contra outros Poderes

Hoje, no Código Penal, a incitação à prática de crime é punida com detenção de 3 a 6 meses e multa

O projeto que vai revogar a Lei de Segurança Nacional vai propor uma nova redação ao artigo do Código penal sobre incitação ao crime para incluir a incitação à animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas e Poderes legitimamente constituídos, o Ministério Público, instituições civis ou a sociedade. A relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), protoc...

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