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Política

Projeto do TJ inclui multa para quem descumprir decisões judiciais como receita de fundo especial

Com as multas, fundo especial do TJTO, o maior do Judiciário, vai incrementar receitas de multas ao orçamento anual de R$ 84,8 milhões

O Funjuris (Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário) vai agregar em seu orçamento os valores de multas aplicadas pelo Judiciário a quem praticar ato considerado “atentatório à dignidade da Justiça". De acordo com o projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa pelo presidente do TJTO, João Rigo Guimarães, no dia 3, todo esse recurs...

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