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Política

Procuradoria-Geral de Justiça publica regulamentação da licença compensatória

Cada dia de licença compensatória convertida em dinheiro equivale a 1 dia do subsídio do promotor ou procurador interessado

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de cúpula do Ministério Público do Tocantins (MPTO) publicou a regulamentação da “licença compensatória”, que permite a um membro do órgão receber em dinheiro, e não mais por folga, os dias em que atue em substituição em outra comarca. A medida tem gerado polêmica. Conforme a resolução publicada na sexta-feira, 25, o novo benefício vale desde 1º de fevereiro. A forma e o tempo de atuação em outras comarcas, ou órgãos minister...

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