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Política

Procuradoria-Geral da República pede que Supremo declare inconstitucional “PEC dos Pioneiros”

Augusto Aras afirma que Emenda Constitucional 110, promulgada em 201, que tem sido usada para reintegrar 15 mil servidores demitidos em 1990, contraria Constituição Federal e princípios como o da coisa julgada

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou na sexta-feira, 8, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional de nº 110, de 15 de março do ano passado, que validou atos administrativos do governo do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.  Chamada “Pec dos Pioneiros”, a emenda é a base de pedidos para r...

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