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Política

Procuradoria da República questiona lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas

Procurador-geral da República, Augusto Aras, diz ao Supremo que lei é inconstitucional e pede suspensão liminar

  O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a Lei tocantinense nº 3.528/2019, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas. De acordo com notícia publicada pela PGR, Aras afirma que a norma ofende a competência ...

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