Na primeira sessão do Colégio de Procuradores de Justiça após a carnificina que resultou na morte de 7 pessoas, em Miracema do Tocantins, o órgão de cúpula do Ministério Público do Tocantins discutiu a regulamentação da “licença compensatória” aprovada em 2021 que permite a um membro do órgão receber em dinheiro e não mais por folga em caso de substituição em outra comarca. O único voto contrário à regulamentação, partiu do procurador de Justiça, Ricardo Vicente da Silva, que defendeu a revogação da lei complementar 133, aprovada no ano passado.No ano passado, o JTo revelou essa lei. Pela regra, o membro que desempenhar de mais de uma função simultaneamente, seja substituindo férias de outro membro, por acumular outras promotorias vagas ou por atuar em plantão ministerial, não será mais usufruída com folgas, mas terão esses dias trabalhados pagos em dinheiro pelo órgão. Os plantões são compensados por folgas desde 2016, quando a Procuradoria de Justiça baixou o ato de nº 72. Para usufruir estas horas, o membro faz um requerimento e o Procurador-Geral autoriza o gozo da folga.Na proposta de ontem, a cada 30 dias de acumulações o membro terá direito a 10 dias de folga que podem ser trocadas por dinheiro, o que levou à explosão do procurador contrário.“Esta lei vai produzir 19 salários anuais aos membros do Ministério Público. Sim, 19 salários”, criticou o procurador, que tratou a proposta como indecorosa. “É uma vergonha, decepção em cima de decepção. Esta lei bateu todos os recordes de insensibilidade pública”, criticou Ricardo Vicente da Silva.Esse é o segundo levante recente do procruador Ricardo contra benesses no órgão. Em 2019, durante a 128ª reunião extraordinária, o mesmo Colégio de Procuradores aprovou o projeto de lei criando uma prevê licença-prêmio retroativo a 15 anos para os membros. Ele criticou de forma veemente a proposta, que acabou sendo rejeitada na Assembleia. Na manifestação de ontem, 8, ele considerou a licença compensatória "pior" que a licença-prêmio retroativa.Nos cálculos do procurador, para chegar aos 19 salários a partir da licença compensatória, a cada 3 três meses de acumulações, o membro terá completado um mês cheio de folga que pode ser trocada por dinheiro. Assim, pode-se inferir, pelo que disse o procurador, que em 12 meses, se chegaria a 4 meses de licença compensatória, ou seja, de salários cheios que se juntariam aos 13º já pagos normalmente. Para completar os 19, o procurador lembra que por ano, os membros já vendem os dois meses de férias.“Custará milhões para beneficiar a 107 pessoas”, disse, ao propor que fosse priorizada a data base dos servidores do órgão. Ele afirmou que em 2019 o percentual de atualização era 1%, em 2020 e 2021 foi de 0% e neste 2022, serão 4% retroativa a 1º de janeiro. Ricardo Vicente propôs a “rejeição total da licença compensatória” e o imediato pagamento da data-base dos servidores do Ministério Público. O procurador Luciano Casaroti rebateu a crítica, feita já durante a coleta dos votos dos procuradores. De acordo com o chefe do Ministério Público, a licença compensatória vai melhorar a organização administrativa do órgão que tem déficit de promotores e a medida se junta ao concurso público para promotores como medida saneadora.“Todos nós sabemos que está faltando membros no Ministério Público do Estado estamos concurso para preencher estas vagas. Mas nós temos colegas que fazem o trabalho extraordinário, acumulando uma, duas, três promotorias. E no primeiro momento, a licença compensatória não dá direito à indenização, nós temos direito a folga, o colega trabalha 30 dias na outra promotora, um serviço totalmente extraordinário, certo, para ter direito a 10 dias de folga”A ideia do procurador sofreu várias críticas, entre elas o procurador João Rodrigues Filho. Ele chamou de “demagogia” a manifestação do par e sugeriu, em contrapartida, a revogação das férias do colega procurador.